norma nº 3025/2025

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a redagao do art. 53 da Lei Municipal n° 947, de 16
de setembro de 2003, que disp6e sabre o parcelamento
do solo para fins urbanos, a instituigao de condominios
por unidades aut6nomas constituidas por duas ou mais
edificag6es destinadas a habitagao unjfamiliar ou coletiva.
0 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no
uso de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Altera o art. 53 da Lei Municipal n° 947, de 16 de setembro de
2003, que disp6e sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, a instituigao
de condominjos por unidades aut6nomas constituidas por duas ou mais
edificae6es destinadas a habitagao unifamiliar ou coletiva, passando a vigorar
com a seguinte redagao:
"Art. 53. Consideram-se de padrao minimo os loteamentos,
desmembramentos e fracionamentos, em que sao obrigat6rios, pelo menos, os
servigos de abastecimento de agua, iluminagao pi]blica e domiciljar e
pavimentacao das vias de ciroulacao." (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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JEF SON SCHUSTER BORN,
refeito Municipal.
Registrado e Publicado.
Em: 19/11/2025.
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