norma nº 3029/2025

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.029, DE 19 DE NOVEMBR0 DE 2025.
Altera as Leis Municipais n° 2.920, de 07 de janeiro de
2025 e n° 2.959, de 16 de abril de 2025, que autorizam
contratag6es tempofarias de pessoal, por excepcional
interesse pdblico.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no
uso de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e, eu sanctono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° A Lei Municipal n° 2.920, de 07 de janeiro de 2025, que autoriza
a contrataeao de pessoal por excepcional interesse pdblico, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
"Art. 4° Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de
at6 365 (trezentos e sessenta e cinco) djas, podendo ser prorrogados, por no
maximo igual periodo, no interesse pdblico." (NR)
Art. 2°. A Lei Municipal n° 2.959, de 16 de abril de 2025, que autoriza a
contratagao de pessoal por excepcional interesse pdblico, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
"Art. 4° Os contratos, de natureza administrativa, terao a duraeao de
ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no
maximo igual periodo, no interesse pdblico ." (NR)
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotag6es orcamentarias pr6prias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado.
Em: 19/11/2025.
Administragao.
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