norma nº 3030/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI lvIUNICIPAL N° 3.030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 2.935, de 20 de fevereiro de 2025,
que autoriza contratag6es tempofarias de pessoal, por
excepcjonal interesse pdblico.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuic6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° A Lei Municipal n° 2.935, de 20 de fevereiro de 2025, que autoriza a
contratagao de pessoal por excepcional interesse pdblico, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 6° Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maximo
igual periodo, no interesse pdblico." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotae6es
orgamentarias pr6prias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado.
Em: 19/11/2025.