norma nº 3031/2025

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.031, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n° 2.922, de 23 de janeiro de 2025, que
autoriza contratag6es tempofarias de pessoal, par
excepcl.onal lnteresse pLlbljco.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.922, de 23 de janeiro de 2025, que autoriza a
contrataeao de pessoal por excepcional interesse pdblico, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 4° Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maxjmo
igual periodo, no interesse pdblico." (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotag6es
ongamentarias pr6prias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.