norma nº 3032/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.032, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre cfedito especial por excesso de arrecadaeao e
reducao orcamenfaria no valor de R$ 118.542,60.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou
e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial,
por excesso de arrecadaeao e redue6es orcamenfarias, no exercicio do ano de 2025,
no valor de R$ 118.542,60 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
sessenta centavos), na seguinte rubrica orpemenfaria:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEIT0
04,122.0002.2201.0000 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -Equipamentos e material permanente R$ 118.542,60
(Recurso 1002-ALIENACAO DE BENS -STN 755).
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao
no valor de R$ 88.042,60 (oitenta e oito mil, quarenta e dois reais e sessenta
centavos) e as redug6es orgamentarias do exercicjo do ano de 2025, no valor de
R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) nas seguintes rubricas orgamentarias:
ORGAO: 05 -sECRETARiA MUNlcipAL DE EDucAeAO
UNIDADE: 05 -EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
12.361.0047.2501.0000 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
IVIUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -
3067 - Equipamentos e material
permanente
R$ 11.000,00
ORGAO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
20.122.0010.2601.0000 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DA AGRICuLTURA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 -
2383 - Equipamentos e material
permanente
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da siia publicagao.
R$ 19.500,00
Gabinete do Prefeito Munidpal de Bafao, aos dezenove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
r`,-
HUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado.
Em: 19/11/2025.
de Administragao.
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