norma nº 3033/2025

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SuL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.033, DE 19 DE NOVEIVIBRO DE 2025.
Abre cfedito suplementar por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 103.141,90.
0 Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e,
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ctedito
suplementar por excesso de arrecadagao no orpemento do exercicio do ano de 2025,
no valor de R$103.141,90 (cento e ties mil, cento e quarenta e urn reajs e noventa
centavos), na seguinte rubrica orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0004.2701.0000 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.4.4.90.52.cO.00.00.00 -717 Equipamentos e material permanente R$ 103.141,90
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publjcaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
HUSTER BORN,
refeito Municipal.
Registrado e Publjcado.
Em: 19/11/2025.
I de Administraeao.
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