norma nº 3034/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 3034, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesado
Municipio de Barao para o exercicio
financeiro de 2026.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Bafao aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
CAPITUL0 I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1.a Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exerclcio
financeiro de 2026, compreendendo:
I -o Orgamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaose
entidades da Administragao Pto]ica Municipal Direta e lndireta, inclusive Fundag6es
instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico.,
11 -o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 6rgaos da
Administra8ao Direta e lndireta a ele vjnculados, bern como Fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Ptlblico.
cAPITUL0 11
DO ORCAIVIENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Se9ao I
Da Estimativa da Receita
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Art. 2° A Receita Ongamentaria e estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$65.050.000,00 (sessenta e cinco milh6es e cinquenta mil reais).
Art. 30 A estimativa da receita por Categoria Econ6mica, segundo a origem dos
recursos, sera rea[izada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislaeao
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO CLASSIFICACAO RECuRSOSLIVRES RECuRSOSVINCULADOS TOTAL
1 -RECEITAS CORRENTES 1.0.a.0.00.0.0 28.066.094,60 27.947.670,12 56.013.764,72
lmpostos Taxas eContribuicaodeMelhoria 1.1. 0.0.00. 0. 0 3.471.€14,-4 2.124.lee,6 5.595.724,a
Receita de Contribuigives 1.2.0.0.00.0.0 0,00 1.964.247 ,79 1.964.247,79
Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0 377.400,00 3.724.973,09 4.102.373,09
Receita Ag ropecu a ri a 1.4.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
0,00Recejta Industrial 1.5.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Receita de Servi9os 1.6.0.0.00.0.0 735.990,00 20.000,00 755.990,00
Transfefencjas Corren-tes 1. 7.0.0.cO.0.0 22.Bee.4cO, 19.602.750, 42.496.240,2
Outras Receitas Correntes 1.9.0.0.00.0.0 587.600,00 511.589,64 1. 099.189,64
2 -RECEITAS DE CAPITAL 2.0.0.0.00.0.0 2.500.000,00 2.977.573,42 5.477.573,42
Operaeoes de Cfedito lntemas 2.1.1.0.00.0.0 2.500.000,0 0,00 2.500.000,00
Operagbes de CreditoExternas 2.1.2.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Alienagao de bens 2.2.0.0.00.0.0 0,00 116.200,00 116.200,00
Amortizagao de Emptestimos 2.3.0.0.00.0.0 0,00 2.000,00 2.000,00
Transferencias de Capital 2.4.0.0.00.0.0 0,00 2.859,373,42 2.859.373,42
Outras Receitas de Capital 2.9.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
7 -RECEITAS CORRENTESINTRAORCAMENTARIAS 7.a.0.0.00.0.0 0,00 3.558.661,86 3.558.661,86
Receita de Contribui96es -lntraorc. 7.2.0.0.00.0.0 0,00 3.558.661,8 3.558.661,86
Receita Parimonial -Intraorc. 7.3.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes -lntraore. 7.X.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
8 -RECEITAS DE CAPITALINTRAORCAMENTARIAS 8.0.0.0.00.0.0 0,00
Alienacao de Bens -lntraong. 8,2.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
AmortizaQao de Empfestimos-'ntraorc. 8.3.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital -lntraorc. 8.X.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
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30.566.094,60 34.483.905,40 65.050.000,00
Se§ao 11
Da Fixaeao da Despesa
Art. 4° A Despesa Orgamentaria, no mesmo valor da Receita Ongamentaria, e fixada
em R$ 65.050.000,00 (sessenta e cinco milh6es e cinquenta mil reais) sendo:
I -No Ongamento Fiscal, em R$ 45.216.095,82 (quarenta e cinco milh6es, duzentos
e dezesseis mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos);
11 -No Ongamento da Seguridade Social, em R$ 19.833.904,18 (dezenove milh6es,
oitocentos e trinta e ties mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos).
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRupO DE DEsinISA CLASslflcACAO TticuRSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS RS
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 21.280.110,00 26.904.334,9 48.184.444,97
Pessoal e Encargos Sociajs -excetomodalidade"91" 3.1.00.00.00.00 5,041.500,00 14.208.134,97 19.249.634,97
Pessoal e Encargos SocialODeracoesIntraorcamenta rias 3.1. 91. 00. 00 . 00 960.000,00 1.275.000,00 2.235.000,00
Juros e Encargos da DMda -excetomodalidade"91" 3.2.00.00.00.00 2.099.900,0 0,0 2.099.900,0
Juros e Encargos da Dlvida -OperacdesIntraorcamentarias 3.2.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes -excetomodalidade"91" 3.3.00.00.00.00 13.178.710,00 11.421.200,00 24.599.910,00
Outras Despesas Correntes„trau,¥a„icfas 3.3.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00.00 6.557.234,50 4.118.148,42 10.675.382,92
lnvestimentos - excetomodalidade"91" 4.4.00.00.00.00 5.557.234,50 4.118.148,42 9.675.382,92
Investimentos -Op.Intraor9amentarias 4.4.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Inversoes Financeiras -excetomodalidadenot" 4.5.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
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lnvers6es Financeiras -Op.Intraorcamentarias. 4.5.91.00.00.00 0,0 0,00 0,00
Amortiza9ao da Dlvida - excetomodalidade"91" 4.6.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Amortiza9ao da D[vida -Op.Intraorgamentarias. 4.6.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingencia 99.999.9999 2.088.402,90 0,00 2.088.402,90
Reserva de Contingencia doRPPS 99.997.9999 0,00 4.101.769,21 4.101.769,21
TOTAL 29.925.747,40 35.124.252,60 65.050.000,00
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art.7° da Lei Municipal n° 3009/2025, que
disp6e sobre as Diretrizes Or9amentarias para o Exercicio Financeiro de 2026, os
anexos contendo os quadros orgamentarios e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programaeao de trabalho das unidades oreamentarias e o detalhamento dos cteditos
orcamentdrtos.
Se9ao Ill
Da Autoriza€ao para Abertura de Cfeditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I -Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Cfeditos Suplementares ate
o limite 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operag6es
intraongamentarias, com a finalidade de suprir insuficiencias de dotag6es orgamenfarias,
mediante a utilizacao de recursos provenientes de:
a) anulagao parcial ou total de suas dotag6es, inclusive a Reserva de
Contingencia, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal N° 3009 /2025, que disp6e
sobre as Diretrizes Ongamentarias para o exercicio financeiro de 2026;
b) incorporagao de supefavit financeiro do exercicio anterior, bern como o que
for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas
fontes/destinag6es de recursos;
c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da
Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinae6es de recursos.
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11 - Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da Camara, a
abertura de Cteditos Suplementares ate o limite de 30% (trinta porcento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operag6es intraorgamentarias da Camara, com a
finaljdade de suprir insufieiencias de suas dota€6es orgamentatjas, desde que sejam
indicados, como recursos, a anulagao parcial ou total de dotae6es do pr6prio Poder
Legislativo.
Pafagrafo dnico. As autorizag6es de que tratam os incisos I e 11 do caput abrangem
tambem as suplementag6es de programac6es que forem incluidas na Lei Orgamenfaria
atrav6s de cteditos especiais.
Art. 8° Alem dos cfeditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°, e sem
prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tamb6m autorizado a abrir
cfedjtos suplementares destinados ao reforgo de:
I - dotaeees do Grupo de NatuTeza da Despesa 1 - Pessoal e EncaTgos Sociais,
mediante a utilizagao de recursos oriundos de anulagao de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
11 -dotae6es de despesas classificaveis nos elementos 21 -Juros Sobre a Divida par
Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 - Principal da Divida
Contratual Resgatado e 91 -Sentengas Judiciajs;
111 -dotag6es de despesas suportadas com recursos provenientes de operag6es de
cfedito, alienagao de bens m6veis e im6veis e transferencias voluntarias da Uniao e do
Estado;
iv -TTansferencias espectals da Uniao.
CApiTULO 111
DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilizagao das dotag6es com origem de recursos provenientes de
transferencias voluntarias, operag6es de cfedito e aliena9ao de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, da Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2026.
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Art. 10° Obedecidas as disposig6es da Lei de Diretrizes Ongamentarias, as
transferencias financeiras destinadas a Camara Municipal serao disponibilizadas ate o dia
20 de cada mss.
Art. 11° 0 Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orcamentarias, podefa adotar mecanismos para utilizagao das dotag6es, de forma a
compatibilizar as despesas a efetiva realizagao das receitas.
Art.12° Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para
as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal previstos no demonstrativo
referidos no inciso art. 1°, da Lei Municipal N° 3009 /2025 que disp6e sobre as Diretrizes
Oreamentarias para o exercicio financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art.
2o, §§ |o e 2° da referida Lei.
Pafagrafo tlnico. Para efeitos de avaliaeao do cumprimento das metas fiscais na
audiencia pfrolica prevista no art. 99, § 49, da Lei Complementar n° 10172cOO, as receitas e
despesas realizadas, bern como o resultado primario apurado pela metodologia acima da
linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serao comparados
com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13° 0 Poder Executivo podera efetuar alterag6es nos c6digos e descrie6es das
fung6es, subfune6es, naturezas de receitas e despesas oreamentarias e fontes de recursos,
visando adequa-los as alterag6es que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art.14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mss de novembro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado.
pal de Administraeao.
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