norma nº 3043/2025

ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.043, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuicao
de Melhoria decorrente de obras pdblicas de
pavimentagao da Rua Professora Maria Edith
Selbach -Etapa 2.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuieao de
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao com blocos intertravados
de concreto (PVS) da Rua Professora Maria Edith Selbach - Etapa 2, com area
total de 1.896,00 m2 (hum mil oitocentos e noventa e seis metros quadrados) e
custo estimado de R$ 358.900,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e novecentos
reais), conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo
administrativo n° 112/2024, edital de licitagao modalidade Concorrencia Eletr6nica
no oog/2024.
Pafagrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execucao das
obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memorials descritivos,
orgamentos e projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tefa como limite individual, a valorizagao
imobiliaria que a benfeitoria pdblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70% (setenta por cento) do custo total da obra e tefa sua expressao monefaria
atualizada mediante aplicaeao de coeficientes de corregao monetaria.
Rue d® E.tosio,1088 . C.n`ro . F®ndrF.*: 61 BGBB.1aoo
cEp#7,i&rgB?fi,E!vigFo.RS
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Pafagrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requisitos previstos na Lei Municipal
n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de adequagao legal
da cobranca do tribute previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mss de dezembro do ano
de dais mil e vinte e cinco.
Registrado e Publicado.
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cEp 9$790400 . BARAO , F`a
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