norma nº 3044/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN.CipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.044, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Municipio de Barao a receber em doagao bens
m6veis, materiais de consumo, equipamentos e
infraestrutura pertencentes a Associagao do Sistema
Comunitario de Abastecimento de Agua de Linha Cairo,
Rodrigues da Rosa e Morro Seibel.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doacao,
os bens m6veis, materiais de consumo, equipamentos e jnfraestrutura pertencentes
a Associagao do Sistema Comunitario de Abastecimento de Agua de Ljnha Cairo,
Rodrigues da Rosa e Morro Seibel, inscrita no CNPJ n° 18.192.935/0001-82, com
sede na localidade de Rodrigues da Rosa, s/n°, Barao/RS.
Art. 2° A Associagao declarou, em Assembleia, que:
I - nao possui dividas ou obrigag6es de qualquer natureza, inclusive
previdenciarias e trabalhistas;
11 - nao possui recursos financeiros em caixa ou institui?6es bancarias,
tendo sido utilizados anteriormente em manuteng6es e melhorias do sistema de
agua da comunidade;
Ill - encontra-se em processo de dissolugao, com baixa do CNPJ a ser
providenciada ap6s a aprovaeao desta Lei.
RUB d® EBtaeflo,1085 . C®ntro . Fon®/Fax: 513698-1200
cEp 9573Ortyoo . BARAO . RS
www.bArao.I..f3ov.br
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MUNIcip]O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Os bens recebidos serao incorporados ao patrim6nio municipal,
destinando-se a prestagao do servjgo pdblico de abastecimento de agua nas
localidades de Linha Cairtl, Rodrigues da Rosa e Morro Sejbel, ou a outra finalidade
compativel com o interesse pdblico, conforme decisao da Administragao Municipal.
Art. 4° Os bens foram avaliados por comissao especialmente constituida,
que apurou o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para os
efeitos contabeis.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - assinar o Termo de Doagao, conforme minuta constante no Anexo 11
desta Lei, ou quaisquer documentos necessarios a formalizagao da transferencia
dos bens;
11 -promover o registro patrimonial e todos os demais atos administrativos
decorrentes da presente autorizaeao.
Art. 6° As despesas eventualmente decorrentes da execugao desta Lei
correrao a conta de dotag6es orgamentarias pr6prias, podendo ser suplementadas,
se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dez dias do mss
de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Rua d® Eataeao,108§ -C®ntto . Fono/Fax: §13a96-1200
CEP OS7$OOOO - BARAO . F`S
vrm,beraetce.BOvLbf
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MUNIciplo DE BARA0
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ANEXO I
1) 1 Pogo artesiano -Morro Saibel -Bomba Submersa: VB 4" 1,5HP, 30 Estagios -Mono
220V -lnstalagao: 140 metros de tubo geo;
2) 1 Poeo artesiano -Linha Cairu -Bomba Submersa: VB 4" 2,0 HP, 40 Estagios -Mono
220V -lnstalaeao: 172 metros de tubo geo;
3) 2 un. Quadros Eletricos;
4) 2 un. Caixas d'agua 20 mil litros;
5) 1 un. Caixa d'agua 7 mil litros;
6) 1 un. Clorador Eletrico;
7) 1 un. Clorador Simples;
8) 1 un. Estagao de Tratamento de agua (reservat6rio ou casa quimica) com Filtro
Purificador;
9) 98 un. de Hidr6metros ligados;
10) 28 Quil6metros de rede;
11 ) 12 un. Uniao Tigre para cano de 25;
12) 26 un. Uniao Tigre para cano de 32;
13) 26 un. uniao Tigre para cano de 40;
14) 2 un. de Registro 40;
15) 1 un. de Registro 60
16) 12 metros de cano Tigre 32;
17) 10 metros de cano PEAD 32;
18) 2 un. chaves universal;
19) 1 un. Serra Universal;
20) 1 un. Alicate de Pressao.
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ANEXO 11
MINUTA DE TERMO DE DOACAO
TERMO DE DOACAoque entre si celebram o MUNIcipIO DE BARAO/RS,
inscrito no CNPJ sob o n° 91.693.325/0001-52, com sede na Rua da Estaeao,1085,
Centro, Barao/RS, adiante denominado como DONATARIO, neste ato representado
por seu Prefeito, Sr. Jefferson Schuster Born, inscrito no CPF sob n° 978.021.900-53
e, de outro lado, a ASSOCIACAO DO SISTEMA COMUNITARIO DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DE LINHA CAIRO, RODRIGUES DA ROSA E MORRO
SEIBEL, inscrita no CNPJ n° 18.192.935/0001-82, com sede na Linha Rodrigues da
Rosa, s/n°, Barao/RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Anselmo Eloi
Sipp, brasileiro, inscrito no CPF n° 328.627.760-68, denominada DOADORA,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n° xxxxxx, de xx de xxxxxx de 2025, a fim
de estabelecer o que tom justo e acordado nos seguintes termos:
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Termo tern por objetivo a doagao dos
seguintes de bens m6veis, materiais de consumo, equipamentos e infraestrutura:
1) 1 Poco artesiano -Morro Saibel -Bomba Submersa: VB 4" 1,5HP, 30
Estagios -Mono 220V -lnstalagao: 140 metros de tubo geo;
2) 1 Pogo artesiano -Linha Cairu -Bomba Submersa: VB 4" 2,0 HP, 40
Estagios -Mono. 220V -lnstalagao: 172 metros de tubo geo;
3) 2 un. Quadros Eletricos;
4) 2 un. Caixas d'agua 20 mil litros;
5) 1 un. Caixa d'agua 7 mil litros;
6) 1 un. Clorador E16trico;
7) 1 un. Clorador Simples;
8) 1 un. Estagao de Tratamento de agua (reservat6rio ou casa quimica) com
Filtro Purificador;
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9) 98 un. de Hidr6metros ligados;
10) 28 Quil6metros de rede;
11) 12 un. uniao Tigre para cano de 25;
12) 26 un. Uniao Tigre para cano de 32;
13) 26 un. Uniao Tigre para cano de 40;
14) 2 un. de Registro 40;
15) 1 un. de Registro 60;
16) 12 metros de cano Tigre 32;
17) 10 metros de cano PEAD 32;
18) 2 un. chaves universal;
19) 1 un. Serra Universal;
20) 1 un. Alicate de Pressao.
CLAUSULA SEGUNDA: Para efeitos contabeis, o valor dos bens constantes na
clausula primeira do presente termo 6 estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), conforme laudo de avaliagao elaborado pela comissao designada pela
Portaria n° 13.647, de 2 de dezembro de 2025 e que integra este termo para todos os
efeitos legais.
CLAuSULA TERCEIRA: Os bens objeto da doagao serao incorporados ao
patrim6nio do DONATARIO, que os aceita nas condig6es em que se encontram,
comprometendo-se a utiliza-los para a finalidade a que se destinam.
CLAUSUIA QUARTA: 0 presente termo e de carater permanente, a contar da
data de sua assinatura.
CLAUSULA QUINTA: Este termo podera ser denunciado, por escrito, a qualquer
tempo, por qualquer uma das partes, independentemente de interpelagao judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislaeao vigente, ou
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por superveniencia de norma legal ou de fato que o tome material e formalmente
inexequivel.
CLAUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dtlvidas emergentes do presente
Termo, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Carlos Barbosa,
com rendncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim estarem de acordo, as partes assinam o
presente instrumento, na presenga de duas testemunhas.
Barao/RS ,..... de ........ de 2025.
Jefferson Schuster Born,
Prefeito do Municipio de Barao, RS.
Anselmo Eloi Sipp,
Presidente da Associagao do Sistema Comunitario de Abastecimento de Agua de
Linha Cairti, Rodrigues da Rosa e Morro Seibel
Testemunhas:
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