norma nº 2300/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2300, DE 10 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FUNÇÃO
DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA (ACE).
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público,
na função Agente de Combate à Endemia - ACE.
Art. 2° - A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no
número de até 03 (três) Agentes de Combate à Endemia - ACE, para
atuarem no território do Município de Barão.
Art. 3° - As atribuições e requisitos a serem desempenhados
pelos Agentes de Combate à Endemia - ACE, são as constantes no anexo
único desta Lei.
Art. 4° - O vencimento mensal a ser pago ao contratado é de R$
1.313,46 (hum mil, trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
§ 1° Para efeitos de remuneração e vantagens serão
observados o contido no art. 199 da Lei Municipal nO'1.182, de 07 de junho
de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores.
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§ 2° O contratado terá direito ao Auxilio Alimentação,
. conforme disposto na Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010 e suas
alterações.
Art. 5° - O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal nO 1.182/2006, com duração de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por até igual período ou período inferior.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° - Para fins de contratação de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, por maior arrecadação, no exercício de ano de 2019, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
07.02.10.301.0107.2739 - PROGRAMA DE COMBATE A ENDEMIAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 - VencimentosNantagens FixaslServ R$ 15.000,00
(Recuso 4502 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar, no exercício de ano de 2019, no valor de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), na seguinte rubrica orçamentária
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - INSS Patronal SI Serv R$ 3.000,00
(Recurso 40 - Saúde)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
757 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - FGTS - Servidores R$ 2.000,00
UNIDADE:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
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(Recurso 40 - Saúde)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1840 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação R$ 2.500,00
(Recurso 40 - Saúde)
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Art. 9° - Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução,
no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 7.500,00 sete
mil e quinhentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
714 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 7.500,00
(Recurso 40 - Saúde)
ÓRGÃO:
UNIDADE:
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
Registrado e Publicado
Em10/07~2 9
Lisiane A f) Radavelli Ledur
Matrícula n
Secretaria Municipal da Administração
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CLAUDlqI~RRARI
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ANEXO ÚNICO
LEI N° 2300, DE 10 DE JULHO DE 2019
I - DESCRiÇÃO SINTÉTICA: executar atividades de vigilância,
prevenção de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar e
promover ações educativas e coletivas nos domicílios e na comunidade em geral,
sob supervisão competente.
II - DESCRiÇÃO ANALíTICA: realizar a pesquisa larvária em
imóveis ou propriedades na zona urbana ou rural para levantamento de índice e
descobrimento de focos nos locais infestados e em armadilhas e pontos
estratégicos nos locais não infestados; realizar a eliminação de criadouros;
executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; orientar
a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores; utilizar
corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada
situação; repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de
complexidade não solucionados; manter atualizado o cadastro de imóveis e
pontos estratégicos da região; registrar as informações referentes às atividades
executadas nos formulários específicos; orientar a comunidade para promoção da
saúde, prevenindo doenças por meio de visitas domiciliares e de ações educativas
sanitárias e ambientais, individuais ou coletivas no domicílio ou na comunidade;
manter a equipe informada sob situações de risco; incentivar atividades
comunitárias para combater às endemias; participar de reuniões relacionadas às
atividades da função; executar tarefas administrativas pertinentes às atividades
da função; combater e prevenir endemias mediante a notificação de focos, vistoria
e detecção de locais suspeitos, executando a eliminação do foco, se necessário;
orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental
da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais,
atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação
ambiental e sanitária; executar procedimentos e normas estabelecidas pelo
Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD); encaminhar à Unidade
Básica de Saúde, notificações e casos suspeitos de doenças e agravos
relacionados ao meio ambiente; identificar situações de saneamento e meio
ambiente que possam ser risco a saúde humana; executar tarefas afins
relacionadas à vigilância em saúde.
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OBS: É permitido aos Agentes de Endemias, o deslocamento com veículo do
município para o desempenho de suas atribuições.
III - CONDiÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias no
período de segunda a sexta-feira;
b) É permitido aos Agentes de Endemias a utilização de veículo oficial do
Município para o deslocamento para o desempenho de sua atividade de
agente de combate a endemia.
IV - REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Ter concluído com aproveitamento satisfatório o curso de qualificação básica
para formação de Agente de Combate a Endemias;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Idade mínima de 18 anos e idade máxima de 45 anos;
d) Habilitado para condução de veículos categoria "B" da Carteira Nacional de
Habilitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
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CLAUDfots'ERRARI
Prefeitb Municipal
\,;
dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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Registrado e Publicado
Em 10/07/2Q
Lisiane A (j
Matrícula nO-...t..t..---
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