norma nº 2286/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
r
J
LEI N° 2286, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BRDE Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinados à pavimentação asfáltica de estradas do
interior do Município de Barão, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a
ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como
normas específicas do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar,
como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes de produtos da arrecadação tributária municipal, inclusive
quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas a circulação de
mercadorias e serviços e do Fundo de Participação dos Municípios, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 11,§ 1°, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. /1
CLAUDIO RRARI
Prefeito '~unicipal
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br