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norma nº 2295/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Ari Manica - ME - Gelo Skimó, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998 e suas alterações.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI N° 2295, DE 29 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A ARI MANICA -
ME - GELO SKIMÓ, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS
AL TERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril
de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à ARI MANICA - ME, Nome Fantasia GELO SKIMÓ, inscrito no
CNPJ sob nO 03.688.297/0001-18, com Inscrição Estadual nO
252/0003760 e Inscrição Municipal n° 89/2001, estabelecida na Rua
Madre Maria Domingas, s/n, no Município de Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-à levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão
utilizados para o pagamento de despesas de aquisição e de instalação
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO ,PREFEITO
de microgeração fotovoltaica e de despesas de aquisição de materiais e
de serviços de melhorias no acesso à empresa.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado
em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e
parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscrição Estadual;
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais;
- Tributos Estaduais;
- Tributos do Município de sua sede;
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Cível;
5 - Balanço Contábil;
6 - Licença de Operação.
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Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte
e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Prefeito Municipal
V
J
Registrado e Publicado
Em 29/05/2019
Darlei Luiz Eidelwein
Matrícula n" 604
Secretaria Municipal da Administração
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MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: ARI MANICA - ME
BASE LEGAL: LEI N° .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob
n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal
Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município
de Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a
empresa ARI MANICA - ME, Nome Fantasia GELO SKIMÓ, inscrita no
CNPJ sob n? 03.688.297/0001-18, com Inscrição Estadual nO
252/0003760 e Inscrição Municipal nO 89/2001, estabelecida na Rua
Madre Maria Domingas, s/n, no Município de Barão, representada neste
ato por seus proprietário Sr. ARI MAN ICA, brasileiro, casado, portador do
CPF nO434.456.320-49 e RG n? 6032101328, adiante denominada de
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o
presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir
elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo
firmada é beneficiária da Lei Municipal n? " , de de
................. de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no
valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão utilizados para
o pagamento de despesas de aquisição e de instalação de microgeração
fotovoltaica e de despesas de aquisição de materiais e de serviços de
melhorias no acesso à empresa.
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§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado
em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
presente Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na
cláusula segunda, protocolando Nota(s) Fiscal(is) no montante total da
contribuição, de forma integral ou parcelada.
11 - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS,
Municipal e Estadual, via protocolo;
111- permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
IV - manter um faturamento mínimo anual de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
inciso anterior, protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente,
no mês de maio;
V - manter em seu quadro funcional, no mínimo 02 (dois) colaboradores
em 2019, 03 (três) em 2020, 04 (quatro) em 2021 e 05 (cinco) em 2022 e
nos anos seguintes, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no
inciso 111da cláusula terceira.
VI - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com
dispensa temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até 20.000,00 (vinte mil reais), em até 10 (dez)
parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira
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parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo
de Contrato;
II - o repasse do valor estipulado no inciso anterior, será efetuado por
meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA
BENEFICIADA;
111- fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do
incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento
pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação
Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo
de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto
por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas
- FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo
a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICíPIO, este
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tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA
BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
ARI MANICA
Empresa Beneficiada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:

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