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norma nº 2296/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Empresa Fabricação e Comércio de Pellets Werner - Eireli, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998 e suas alterações.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI N° 2296, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
PELLETS WERNER - EIRELI, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°
550/1998 E SUAS ALTERAÇÕES.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril
de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo à empresa FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS
WERNER - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nO 31.379.051/0001-08,
estabelecida na Linha General Neto Baixo no Interior do Município de
Barão.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município,
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão
utilizados para o ressarcimento do pagamento das máquinas da linha de
produção adquiridas da empresa BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS
PARA BIOMASSA - CNPJ 13.544.203/0001-90 conforme Nota Fiscal
Eletrônica e a complementação da rede destinada ao fornecimento de
energia elétrica conforme Termo de Participação com a CERTEL.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica e o Termo de
Participação Financeira constituem o Anexo I desta Lei.
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado
em até 06 (seis) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, Anexo I e
parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a
empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Federal: CNPJ;
- Estadual: Inscrição Estadual;
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede;
3 - Prova de Regularidade dos:
- Tributos Federais;
- Tributos Estaduais;
- Tributos do Município de sua sede;
4 - Certidões Negativas:
- do FGTS;
- da CNDT;
- Judicial Cível;
5 - Balanço Contábil na forma da Lei;
6 - Licença de Operação.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
Lei.
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta
publicação.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDIO· ERRARI
Prefeito Municipal
li
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MUNiCíPIODE BARÃO
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MiNUTA DO TERMO DE CONTRATO
PARTES:
MUNiCíPIO DE BARÃO
EMPRESA: FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS WERNER -
EIRELI
BASE LEGAL: LEI N° .
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS,
inscrito no CNPJ sob n? 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo
Prefeito Municipal Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68,
residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO 388, Bairro
Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado simplesmente
MUNiCíPIO e a empresa FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS
WERNER - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nO 31.379.051/0001-
08estabelecida na Linha General Neto Baixo no Interior do Município de
Barão., representada neste ato por seu proprietário Sr. DARLEI JOSÉ
WERNER, brasileiro, casado, portador do CPF n? 024.521.580-89 e RG
n° 5094860417, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA,
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos
termos das cláusulas a seguir elencadas:
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo
firmada é beneficiária da Lei Municipal n? , de de
........ de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro.
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos
financeiros, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão
utilizados para o ressarcimento do pagamento das máquinas da linha de
produção adquiridas da empresa BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS
PARA BIOMASSA - CNPJ 13.544.203/0001-90 conforme Nota Fiscal
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Eletrônica e a complementação da rede destinada ao fornecimento de
energia elétrica conforme Termo de Participação Financeira com a
CERTEL.
§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA
será liberado em até 06 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à
assinatura do presente Termo de Contrato entre a Empresa e o
Município de Barão.
§ 2° As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta
da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA:
I - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS,
Municipal e Estadual, via protocolo;
II - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato;
111 - manter um faturamento mínimo anual de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), enquanto perdurar o prazo mínimo
estipulado no inciso anterior, protocolando o balanço contábil da
empresa, anualmente, no mês de maio;
IV - manter em seu quadro funcional, no mínimo 03 (três) colaboradores,
enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso 111 da cláusula
terceira.
V - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com
dispensa temporária dos empregados.
QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO:
I - repassar o valor de até 12.000,00 (doze mil reais), em até 06 (seis)
parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira
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parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo
de Contrato;
II - o repasse do valor estipulado no inciso anterior, será efetuado por
meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA
BENEFICIADA;
111- fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato.
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da
EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às
condições ora pactuadas;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do
incentivo;
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento
pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente
Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na
variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação
Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado.
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo
de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto
por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do
índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas
- FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo
a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO.
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCípIO, este
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tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA
BENEFICIADA os custos inerentes.
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e
achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
Barão, de de 2019.
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
DARLEI JOSÉ WERNER
Empresa Beneficiada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:

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