| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Empresa Fabricação e Comércio de Pellets Werner - Eireli, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998 e suas alterações. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO LEI N° 2296, DE 12 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PELLETS WERNER - EIRELI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998 E SUAS ALTERAÇÕES. CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I: Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS WERNER - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nO 31.379.051/0001-08, estabelecida na Linha General Neto Baixo no Interior do Município de Barão. Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo darse-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão utilizados para o ressarcimento do pagamento das máquinas da linha de produção adquiridas da empresa BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA - CNPJ 13.544.203/0001-90 conforme Nota Fiscal Eletrônica e a complementação da rede destinada ao fornecimento de energia elétrica conforme Termo de Participação com a CERTEL. Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO .PREFEITO Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica e o Termo de Participação Financeira constituem o Anexo I desta Lei. Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em até 06 (seis) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, Anexo I e parte integrante da presente Lei. Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; 2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: - Federal: CNPJ; - Estadual: Inscrição Estadual; - Municipal: Alvará de Localização de sua Sede; 3 - Prova de Regularidade dos: - Tributos Federais; - Tributos Estaduais; - Tributos do Município de sua sede; 4 - Certidões Negativas: - do FGTS; - da CNDT; - Judicial Cível; 5 - Balanço Contábil na forma da Lei; 6 - Licença de Operação. Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: ÓRGÃO: UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 2 I J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 3 439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições Lei. Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta publicação. Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. CLAUDIO· ERRARI Prefeito Municipal li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIODE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO Rua da Estação, 1085 - Centro - Fo~e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 4 MiNUTA DO TERMO DE CONTRATO PARTES: MUNiCíPIO DE BARÃO EMPRESA: FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS WERNER - EIRELI BASE LEGAL: LEI N° . OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA. o MUNiCíPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n? 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNiCíPIO e a empresa FABRICAÇÃO E COMÉRICO DE PELLETS WERNER - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nO 31.379.051/0001- 08estabelecida na Linha General Neto Baixo no Interior do Município de Barão., representada neste ato por seu proprietário Sr. DARLEI JOSÉ WERNER, brasileiro, casado, portador do CPF n? 024.521.580-89 e RG n° 5094860417, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n? , de de ........ de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro. SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão utilizados para o ressarcimento do pagamento das máquinas da linha de produção adquiridas da empresa BIOBRAX SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA - CNPJ 13.544.203/0001-90 conforme Nota Fiscal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO .PREFEITO Eletrônica e a complementação da rede destinada ao fornecimento de energia elétrica conforme Termo de Participação Financeira com a CERTEL. § 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado em até 06 (dez) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão. § 2° As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: ÓRGÃO: UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.4.4.5.0.41.00.000000 - Contribuições TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: I - atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo; II - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 111 - manter um faturamento mínimo anual de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso anterior, protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente, no mês de maio; IV - manter em seu quadro funcional, no mínimo 03 (três) colaboradores, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso 111 da cláusula terceira. V - comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa temporária dos empregados. QUARTA: constituem obrigações do MUNiCíPIO: I - repassar o valor de até 12.000,00 (doze mil reais), em até 06 (seis) parcelas mensais de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira 5 Rua da Estação, 1085 - Centro - FOl)e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO .PREFEITO parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato; II - o repasse do valor estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA; 111- fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora pactuadas; b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNiCíPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas - FGV, ou, na desconstituição deste, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNiCíPIO. Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNiCípIO, este Rua da Estação, 1085 - Centro - FOl)e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNiCíPIO DE BARÃO GABINETE DO .PREFEITO Rua da Estação, 1085 - Centro - FOl]e/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 7 tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Barão, de de 2019. CLAUDIO FERRARI Prefeito Municipal DARLEI JOSÉ WERNER Empresa Beneficiada Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: