norma nº 2204/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2204, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATENÇÃO 
BÁSICA E AUMENTA O NÚMERO DE 
CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.183/2006, PLANO DE 
CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1 ° É criado o Cargo em Comissão de Gerente de 
Atenção Básica no quadro de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal n° 1.183/2006: 
Cargo N° de 
Cargos 
Código Carga Horária 
Semanal 
Gerente de Atenção Básica 01 02 - V 40 horas 
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para 
provimento do cargo criado no caput deste artigo são as que constam no 
Anexo I, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° É criada mais 01 (uma) vaga de Diretor de 
Departamento no quadro de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal n° 1.186/2006, totalizando 02 
(duas) vagas. 
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Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
1837 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
768 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
1840 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARA,Q, aos 
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
E ' 07/02/207 8. 
Tip o m se! 
Sec etário Il/lunicipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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~ 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO 
E FUNÇÃO GRATIFICADA 
CARGO: GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA 
PADRÃO: CC V - FG V 
ATRIBUIÇÕES: 
Gerenciar e garantir o planejamento em saúde, organizar os processos 
de trabalho, coordenar e integrar as ações da Atenção Básica da Saúde. 
Gerenciar protocolos, fluxos, promover dimensionamento e 
pensar/programar custos, insumos, férias da equipe e demais atividades 
consideradas administrativas. Conhecer e divulgar, junto aos demais 
profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica 
em âmbito nacional, estadual. municipal, com ênfase na Política Nacional 
de Atenção Básica. de modo a orientar a organização do processo de 
trabalho na UBS; participar e orientar o processo de territorialização, 
diagnóstico situational, planejamento e programação das equipes, 
avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de 
saúde, junto aos demais profissionais; acompanhar, orientar e monitorar 
os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob 
sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e 
programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e 
resoluções de problemas; mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo 
profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem 
responsabilidades pela sua própria segurança e dos colegas, pacientes e 
familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos 
problemas relacionados à segurança; assegurar a adequada alimentação 
de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por 
parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a 
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os 
resultados obtidos; estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo 
o trabalho em equipe: potencializara utilização de recursos físicos, 
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tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos 
de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização 
desses recursos; qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos 
(manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo 
bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; representar o 
serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular 
com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do 
trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; conhecera RAS, 
participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos 
fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e 
terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que 
atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com 
garantia de encaminhamentos responsáveis; conhecer a rede de 
serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação 
intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades 
existentes no território; identificar as necessidades de 
formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, 
visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade 
da atenção e promovera Educação Permanente, seja mobilizando 
saberes na própria UBS ou com parceiros; desenvolver gestão 
participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em 
instâncias de controle social; tomar as providências cabíveis no menor 
prazo possível quanto a ocorrência que interfiram no funcionamento da 
unidade; e exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo 
gestor municipal, de acordo com as suas competências. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para Provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrução: curso superior completo; 
c) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 
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