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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
PROJETO DE LEI N.º 014/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Institui a Campanha de Estímulo ao
Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar,
denominado Janeiro Branco no âmbito do
Município de Barão de Cotegipe.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Barão de Cotegipe, a Campanha de Estímulo ao Cuidado
da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco", com o objetivo de sensibilizar a população
quanto à importância da prevenção ao suicídio, depressão e ansiedade, e à conscientização da saúde mental
e emocional das pessoas.
Art. 2º São objetivos da Campanha Janeiro Branco:
I – investir em qualidade de vida das pessoas;
II – fazer do mês de Janeiro o marco temporal estratégico para que as pessoas e instituições
sociais reflitam, debatam, conheçam, planejem e efetivem ações em prol da Saúde Mental e do combate
ao adoecimento emocional, contribuindo para a construção, e a disseminação de uma cultura da saúde
mental que favoreça, estimule e garanta a efetiva elaboração de políticas públicas em benefício dos
indivíduos e das instituições;
III – combater o crescimento de transtornos de ansiedade, transtornos depressivos, suicídios e
uso de álcool e outras drogas.
Art. 3º São atividades da Campanha Janeiro Branco, a serem realizadas mediante organização e
participação voluntária de profissionais da saúde, comunicadores, palestrantes e de outros interessados:
I – divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e a saúde emocional de cada
cidadão, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade emocional das suas relações;
II – promoção de ações e eventos de conscientização e prevenção ao adoecimento psíquico, para
que o indivíduo possa identificar possíveis sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e buscar o devido
tratamento o mais breve possível; e
III – incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor branca, para referenciar a
campanha.
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Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas durante
todo o ano, devendo ser intensificadas no mês de janeiro como forma de promover a campanha de
conscientização para toda a comunidade.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar acordos
ou convênios com entidades, conselhos de classe, profissionais do ramo e outros órgãos relacionados ao
tema.
Art. 5º A Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada
"Janeiro Branco", que será comemorada durante o citado mês, passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Barão de Cotegipe.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha de Estímulo ao Cuidado e à Conscientização
da Saúde Mental e Emocional, denominada Janeiro Branco, no âmbito do Município de Barão de
Cotegipe.
A campanha intitulada Janeiro Branco foi idealizada pelo psicólogo mineiro Leonardo Abrahão
e já é lei instituída em várias cidades do Brasil e da nossa região e uma Lei Estadual Nº 15.412 de 2019.
O objetivo ao criarem a Campanha Janeiro Branco foi incentivar as pessoas a mudarem suas vidas e
buscarem o que as faz felizes, convidando-as a entender que, assim como os anos, a vida é feita de ciclos,
de forma que, com empenho, podemos encerrar aqueles que não nos fazem bem e iniciar os que nos trarão
felicidade.
Dessa forma, o projeto pretende mobilizar a sociedade em favor da saúde mental e emocional
como prioridade em nosso meio, principalmente, em razão de muitos casos de transtornos de ansiedade,
transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e outras drogas no âmbito do nosso município.
O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e por este Projeto de Lei, pretendemos difundir
e conscientizar toda a população acerca da importância do tema. A campanha Janeiro Branco tem o
objetivo precípuo de inserir essa temática na comunidade e na mídia, promovendo ações no Município
em prol da qualidade de vida dos cidadãos, por meio da psicoeducação.
A campanha tem ainda o intuito de despertar o sentimento de colaboração nos profissionais da
saúde e nos demais munícipes para a promoção e prevenção da saúde mental dos indivíduos, como uma
responsabilidade de todos.
Essa é uma importante estratégia para que, quando necessário, seja incentivada a busca da terapia
pelo paciente e, de modo geral, seja amplificado o assunto para todos os setores da sociedade, como forma
de investir em qualidade de vida e combater o crescimento de casos como transtornos de ansiedade,
transtornos depressivos, suicídio e uso de álcool e outras drogas.
Segundo classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é um estado de
bem-estar em que o indivíduo percebe suas próprias habilidades, consegue enfrentar as situações
estressantes da rotina diária e é capaz de ter uma vida ocupacional produtiva.
E esse é o grande objetivo da Campanha Janeiro Branco: trabalhar por uma cultura da Saúde
Mental na humanidade. Para isso, o Janeiro Branco busca promover a circulação de informações e de
conhecimentos sobre Saúde Mental em todos os espaços nos quais as pessoas se encontram. Além disso,
o Janeiro Branco também busca conscientizar a humanidade, assim como as autoridades governamentais
e legislativas do mundo, a respeito da importância de estratégias e de políticas públicas voltadas para a
promoção da Saúde Mental nas sociedades.
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O mês de janeiro foi escolhido porque, a cada início de ano, as pessoas estão voltadas a pensar
sobre as suas vidas em diversos aspectos, principalmente sobre traçar planejamentos e mudanças, visando
a uma melhor qualidade de vida.
Dessa forma, o que se busca é difundir a ideia de que é possível traçar novos ciclos, buscando a
harmonia das relações humanas, sobretudo no que diz respeito aos cuidados com a saúde mental e
emocional, psicoeducando a população sobre a importância de se falar sobre suas emoções.
Logo, considerando a relevância do tema para a difusão e conscientização da saúde mental e
emocional no Município, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOZE DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.