norma nº 3058/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL N.º 3.058/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Altera a redação do item XIV - Relação dos
Padrões de Remuneração do Artigo 24 da Lei
Municipal nº 1.868/2008.”
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Item XIV da Relação dos Padrões de Remuneração - I - Cargos de
Provimento Efetivo, do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.868/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
RELAÇÃO DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO
R$ 2.842,00 R$3.19327 | R$3.38487
Art. 2º - Os demais Padrões de Remuneração permanecem inalterados, conforme
Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia retroativa a
contar de 1º de Janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEI DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
nani LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
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Secretário Municipal da Administração.
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