| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.047 de 23.11.2023 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de Barão de Cotegipe e dá outras providências. |
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