norma nº 3153/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
N PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
SVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.153/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“Altera a redação do artigo 4º e o Anexo I da Lei
Municipal nº 1.231, de 13 junho de 1997, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Saúde de Barão de
Cotegipe e dá outras providências.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.231/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com indicação
feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos orgãos,
sendo:
I- 02 representantes do segmento do Poder Público;
II - 02 representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
III - 04 representantes do Segmento dos Usuários.
& 10 Cada titular do CMS terá um suplente.
& 20º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade
regularmente organizada e registrada.
8 3º A representação dos trabalhos do SUS, no âmbito do município, será definida por
indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.”
Art. 2º O ANEXO I da Lei Municipal nº 1.231/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ ANEXO I
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Dos Representantes do Poder Público:
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
. | b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania;
II - Dos Trabalhadores de Saúde:
a) Um (01) representante dos profissionais que trabalham no SUS;
b) Um (01) representante das Academias e Centros de Treinamento do Município.
III - Dos Representantes de Usuários:
a) Um (01) representante dos Trabalhadores Rurais;
b) Um (01) representante do Grupo da Terceira Idade;
c) Um (01) representante das Comunidades Escolares;
d) Um (01) representante das Associações do Município.”
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
CO
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 4º e o Anexo I da
Lei Municipal nº 1.231 de 13 de junho de 1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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