norma nº 3154/2025

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARÃ OTEGIPE
RIA BARÃO DE C
LEI MUNICIPAL Nº 3.154/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR DESPESAS COM
SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DO TELHADO DE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
despesas com serviços de restauração do telhado de patrimônio histórico-cultural, reconhecido
e declarado pelo Decreto Municipal nº 783/00, de 08 de junho de 2000, como sendo a Capela
Nossa Senhora das Graças, situada na Comunidade da Linha 2, interior do Município.
Parágrafo único. Os serviços de restauração do telhado descrito no "caput" deste artigo
ficarão sob responsabilidade técnica e operacional do setor de engenharia da Administração
Municipal.
Art. 2º Para a cobertura das despesas com a restauração do telhado do Patrimônio
Histórico-Cultural citado no Art. 1º será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA e ,
07.04.13.392.0120.1.028 RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
4.4.90.51 Obras e Instalações ............. R$ 14.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIE O IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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