norma nº 3157/2025

2% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
] PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
RIA O DE COTEG
LEI MUNICIPAL Nº 3.157/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a redação do inciso II do
artigo 152 da Lei Municipal nº
1.786/06, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal e dá outras
providências.”
LAURI SPEROTTO, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 152 da Lei Municipal nº 1.786/06 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II — Imóvel pertencente a cadeirantes, portadores de deficiência visual total ou doença
degenerativa motora e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou pertencente
a familiar em primeiro grau (pai, mãe, filhos), que nele residam sós ou em companhia de
seus familiares, não possuam outro imóvel em qualquer local do Brasil e percebam renda
familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de até 03 (três) salários
mínimos;”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do art. 152 e seus parágrafos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DOIS DIAS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
LAURI SPEROTTO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
E-mail: cotegipeObaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br