norma nº 3168/2025

S22? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL N.º 3.168/2025 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional
interesse público.”
DOUGLAS MARTIN, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de
excepcional interesse público, de 02 (dois) Operador de Máquinas Pesadas (44 horas), para atender a
necessidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei
Municipal nº 1.867/2008.
Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizados nos termos
da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e
1.868/2008, e alterações posteriores.
Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias, prorrogável por igual período,
mediante termo aditivo.
— Art. 4º A contratação prevista no artigo 1º da presente Lei será efetuada através de Processo
Seletivo a ser realizado.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO
DE COTEGIPE,
AOS SETE DIAS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
DOUGLAS MARTIN,
PREFEITO EM EXERCÍCIO.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS
CEP; 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
Email: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br