norma nº 3174/2025

ZE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N.º 3.174/2025, DE
MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Município a anuir com a
alienação do Lote Urbano 01-B da
Quadra 01 do Loteamento Industrial
II, registrado sob a matrícula nº 343
do Cartório de Registro de Imóveis de
Barão de Cotegipe/RS, em favor de
BCA Incorporação de
Empreendimentos Imobiliários Ltda e
dá outras providências. ”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir com a alienação do Lote
Urbano nº 01-B da Quadra 01 do Loteamento Industrial
(dezesseis mil, setenta e um metros e quarenta e seis
II, com área superficial de 16.071,46 m?
decímetros quadrados), registrado sob a
matrícula nº 343 do Cartório de Registro de Imóveis de Barão de Cotegipe/RS, do qual é titular dos
direitos a empresa Infraex Indústria de Pré-Fabricados Ltda.
Art. 2º- A alienação será realizada em fav
or da empresa BCA Incorporação de
Empreendimentos Imobiliários Ltda., que assumirá integralmente o débito existente perante o
Município referente ao referido imóvel.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCIE
O IZYCKI,
PREFELPO MUNICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão
CEP: 99740-000 - Fone: 54
de Cotegipe - RS -
99632 3244
E-mail: cotegipeQbaraodecoteglpe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br