norma nº 3188/2025

22% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Barão de
Cotegipe a municipalizar trecho da
rodovia estadual RSC-480 e dá outras
providências.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe autorizado a municipalizar o trecho da
Rodovia Estadual RSC-480, com início no km 62+540 (27º37'19.78"'S / 52º23"05.24”0 | -
27.6222, -52.3847) e término no km 63+920 (27º37'21.17""S / 52º22'24.36"0 | -27.6225, -
52.3735).
Parágrafo único. A manutenção, conservação e demais responsabilidades referentes ao
trecho somente serão assumidas pelo Município após a formalização da transferência de
titularidade pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o
Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à adoção de todas as medidas necessárias para
viabilizar o processo de municipalização do trecho definido no art. 1º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio específico com o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS, destinado à execução de ações
técnicas, operacionais e estruturais necessárias para a municipalização, manutenção e melhoria
do referido trecho, bem como para o recebimento em doação da área descrita.
Art. 4º Os termos dos convênios firmados com o Estado do Rio Grande do Sul e com o
DAER'RS deverão ser encaminhados à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após sua assinatura.
Art. 5º A transferência de titularidade somente será realizada mediante garantia expressa
de que o Município de Barão de Cotegipe não assumirá dívidas, encargos, obrigações pendentes
ou qualquer passivo financeiro relacionado ao trecho.
Art. 6º A conclusão da municipalização do trecho descrito no art. 1º fica condicionada à
formalização, pelo DAER/RS, de parceria técnica e financeira com o Município de Barão de
Cotegipe para o recapeamento total do referido trecho da rodovia.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
E-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br
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BARÃO DE COTEGIPE
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, em conformidade com os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS
TRES DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEV ZYCKI,
PREF MUNICIPAL
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