norma nº 3202/2026

SS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
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LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGO 2º,
INCISO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.329
DE 16.04.2013 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED
PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande
do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o inciso I do artigo 2º, da Lei 2.329 de 16.04.2013, que passa a ter a
seguinte redação
“I - Para o desempenho de membro da Comissão de Licitação, de R$1.500,00 (hum mil
quinhentos reais)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Os demais artigos e dispositivos legais da Lei nº 2.329 de 16.04.2013, permanecem
inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SEIS DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIE O IZYCKI,
PREFEIPO MUNICIPAL.
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