norma nº 3203/2026

<£S2% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.203/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7,
INCISO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.578/03 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E
CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande
do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do inciso 1, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.578/03 de 02 de dezembro
de 2003 que dispõe sobre revogação e criação do quadro de cargos de provimento em comissão do
poder legislativo do município de Barão de Cotegipe e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
I— Cargos de provimento em Comissão ou função gratificada:
CARGOS EM COMISSÃO
CCI — R$ 4.600,00
CC2 R$ 4.320,00
CC3 — R$ 3.680,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir
de 01 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SEIS DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
E-mail: cotegipeGbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial: www.baraodecotegipe.rs.gov.br