norma nº 3065/2024

LS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Cree
LEI MUNICIPAL N.º 3.065/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE, SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO
PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos órgãos do Poder
Executivo do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de
lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência, não
possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação
própria, conforme art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção.
Art. 3º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizados sob
o regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa de custeio, consideradas de
pronto pagamento:
1 - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VI - despesas com cursos, palestras, seminários, congressos ou eventos e similares,
incluindo-se inscrições.
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VII - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou
judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas;
VIII - despesas com representação eventual;
IX - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
X - despesas miúdas e de pronto pagamento.
XI - outras despesas de pronto pagamento;
81º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior ao disposto no art. 95, 8 2º, da
Lei Federal nº 14.133/2021.
82º É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o pagamento de
Despesas de Capital.
8 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto
pagamento as que se realizem com:
a) Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de roupa,
pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, pedágios e combustíveis
(este último quando o servidor usar seu próprio veículo para deslocamento);
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
c) artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo ou imediato;
d) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será até 3.500
(três mil e quinhentas) vezes o URM (unidade de referência municipal), observado, para
cada espécie de despesa, o limite do 81º do art. 3º desta Lei.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
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Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o
prazo máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá ultrapassar o
exercício financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários
Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão ou via sistema aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
1 - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação das espécies de despesas em que se classificam os valores
requisitados, em conformidade com os incisos I a VI do art. 3º desta Lei;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - a indicação das dotações orçamentárias a serem oneradas com o adiantamento.
Art. 8º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas,
dentro de trinta dias;
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 9º No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de
aplicação estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o responsável
apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, na forma
estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas.
Art. 10. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto
de parecer emitido pelo Setor de Compras e Licitações e/ou Controle Interno do Município.
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Art. 11. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 0,33 % (zero
virgula trinta e três por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento,
limitada ao máximo de 10% (dez por cento).
Art. 12. Será considerado em alcance:
I - o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 10 (dez) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta,
III - o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 13. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a
atualização monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei através de
Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS E VINTE E QUATRO.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
Secretário Monica) da Administração.
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