norma nº 3205/2026

<£S22% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL N.º 3.205/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera a Redação do caput do artigo 30 da
Lei Municipal nº 1.556 de 25 de agosto de
2003 que dispõe sobre a Política Municipal
de Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.”
Lauri Sperotto, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556 de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 30. Os membros titulares do Conselho Tutelar, detentores de mandato eletivo, perceberão
uma remuneração mensal no valor de R$1.950 (um mil, novecentos e cinquenta reais).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e artigos da Lei nº 1.556 de 25 de agosto
de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
LAURI o
PREFEITO EM EXERCÍCIO.
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