norma nº 3208/2026

SL? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Altera o Anexo III - TABELA DOS
VENCIMENTOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO - da Lei
Complementar Municipal nº
002/2026 de 06 de fevereiro de 2026.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Item XIV do ANEXO III da Tabela dos Vencimentos Cargos de Provimento
Efetivo da Lei Complementar Municipal nº 002/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DOS VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
R$3.242,00 R$3.436,52 | R$3.642,71 | R$3.861,27 | R$4.092,95
Parágrafo Único. O valor do novo piso salarial estabelecido no caput deste artigo, deverá
ser satisfeito a partir de 01 de janeiro de 2026, já contemplando o valor do reajuste geral anual
previsto na Lei Municipal nº 3.183/2026, fica autorizado desde já o seu pagamento.
Art. 2º Os demais Padrões de Remuneração permanecem inalterados, conforme Lei
Complementar Municipal nº 002/2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia retroativa a contar
de 1º de Janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS TRÊS DIAS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCI O IZYCKI,
PREFEI NICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br