norma nº 1/2026

B A RÃ O DE COT E G I P E
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS
CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE 
B A RÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O DE COT E G I P E
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
“Decide sobre a prevalência do 
Parecer Prévio nº 23.209 por 
unanimidade dos presentes referente 
as Contas Anuais da Prefeitura 
Municipal de Barão de Cotegipe RS, 
relativas ao Exercício de 2022.”
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA, Presidente da Câmara de 
Vereadores de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe foram conferidas por lei,
DECRETA: 
Art. 1º Apreciaciaram-se as contas anuais do Administrador do 
Executivo Municipal de Barão de Cotegipe RS, referente ao exercício de 2022. Foi 
emitido Parecer Prévio favorável com ressalvas ao Sr. Vladimir Luiz Farina emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 
000068-02.00/22-3, decisão extraída no Parecer Prévio nº 23.195.
Art. 2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Barão de Cotegipe foi 
de Prevalecer o Parecer Prévio n° 23.209, por unanimidade dos votos dos 
presentes.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de vereadores de Barão de 
Cotegipe totaliza 9 (nove) vereadores.
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Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto-legislativo a ata de 
votação da sessão em anexo, contendo a relação nominal da composição de todos 
os vereadores e o quórum de votação.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
PRESIDENTE 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
Suelen Daiana Meireles da Silva,
Secretária Executiva.
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ANEXO
Segue relação nominal de votação da Câmara de Vereadores de Barão de 
Cotegipe / RS.
Julgamento do Parecer Tribunal de Contas
Votação Nominal da Câmara Municipal 
de Barão de Cotegipe
Prevalece Não Prevalece
1 ADEMIR FRANCESCHETTO SIM
2 CARMEM RODRIGUES DASSOLER SIM
3 DOUGLAS MARTIN SIM
4 FLORIANO TERNES SIM
5 IVO CALDART SIM
6 JEAN LUCAS DASSOLER SIM
7 JULIANO DEMSKI SIM
8 PATRÍCIA MARIA FILIPPINI SIM
9 SAIMON DA COSTA SIM
CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
PRESIDENTE 
Suelen Daiana Meireles da Silva,
Secretária Executiva.