norma nº 3215/2026

LS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária de excepcional
interesse público.”
Franciel Tiago Izycki, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de
excepcional interesse público, para atender a necessidade de importantes e essenciais serviços públicos,
com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008, dos seguintes cargos:
ICARGO
Auxiliar de Saúde Bucal
02
Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizados nos termos
da presente Lei, são as que constam na Lei Complementar nº 002/2026.
Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior será regido pela Lei Municipal nº 1.867/2008 e
alterações posteriores e Lei Complementar nº 002/2026.
Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias, prorrogável por igual período,
mediante termo aditivo.
Art. 4º A contratação dos cargos desta lei se dará mediante processo seletivo simplificado,
conforme regulamentação a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Administração, respeitando-se os princípios da impessoalidade, publicidade e economicidade.
Parágrafo Único. Em caso de empate, será realizado Sorteio Público.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS CINCO DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL O IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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