norma nº 3219/2026

LS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar o prazo da contratação
temporária do cargo de Técnico em
Enfermagem ESF permitida pela Lei
Municipal nº 3.112/2025.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, apresenta o seguinte projeto de lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, o
contrato temporário do cargo de 01 (um) Técnico em Enfermagem ESF, cuja contratação inicial fora
autorizada pela Lei Municipal nº 3.112, de 24 de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos
termos da presente Lei, são as que constam na Lei Complementar Municipal nº 002/2026.
Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior scrá regido pela Lei nº 1.867/2008 e Lei
Complementar 002/2026.
Art. 3º O referido contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer uma das
partes, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar do fim da
vigência do contrato autorizado pela Lei Municipal nº 3.112/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZENOVE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
FRANCIEL IZYCKI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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