| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público - Ajudante Serviços Públicos |
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LS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE Ce LEI MUNICIPAL N.º 3.079/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público. VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, de 03 (três) Ajudante de Serviço Público, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores. Art. 2º - Os contratos que tratam o artigo anterior serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores. Art. 3º - As contratações se darão por um período de 180 dias prorrogável por mais 180 dias, mediante termo aditivo. Art. 4º - As contratações previstas no artigo 1.º da presente Lei serão efetuadas através da Convocação obedecendo a Lista de Classificação do Processo Seletivo nº 008/2022, válido para o referido cargo ou processo seletivo futuro, no caso de frustrada a convocação dos aprovados. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARÃO DE COTEGIPE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. LUIZ FARINA, PREFEITO MUNICIPAL. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em data supra. Fabrício Roberto Martins, Secretário Municipal da Administração. A Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS - CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344 e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br Site Oficialswww haraadecatenina re aov hr