norma nº 3113/2025

LS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL N.º 3,113/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas
alusivas ao “Dia Internacional da Mulher”, abre
créditos especiais e dá outras providências.
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais) relativas ao evento relacionado ao “DIA
INTERNACIONAL DA MULHER”, que ocorrerá no dia 07 de março de 2025, nas
dependências do CTG Rancho Amigo de Barão de Cotegipe/RS.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo
destinam-se ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do jantar para
todas as servidoras públicas do município de Barão de Cotegipe/RS que participarem
do evento referido.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto de lei estão
consignadas no Orçamento do Presente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS VINTE E QUATRO DIAS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCI GO IZYCKI,
PREFE MUNICIPAL.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632-3244
Email: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
Site Oficial:www.baraodecotegipe.rs.gov.br