norma nº 3117/2025

LS? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
e
LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2025 DE 10 DE MARÇO DE 202
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação
temporária de excepcional interesse público.
LAURI SPEROTTO, Prefeito em Exercício de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação
temporária de excepcional interesse público, de 02 (dois) Ajudantes de Serviços Gerais (44
horas), visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços. As atribuições
do cargo e requisitos para provimento, autorizados nos termos da presente Lei, são as que
constam na Lei Municipal nº 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais
nº 1.867/2008 e 1.868/2008, e alterações posteriores.
Art. 3º A contratação se dará por um período de 180 dias, prorrogável por
igual período, mediante termo aditivo.
Art. 4º A contratação prevista no artigo 1º da presente Lei será efetuada
através da Convocação obedecendo a Lista de Classificação do Concurso Público nº
001/2019 que se encontra válido.
Parágrafo único. Na hipótese de não aceitação dos candidatos aprovados no
Concurso Público nº 001/2019, será realizado um Processo Seletivo para o preenchimento
das vagas remanescentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZ DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
'
LAURI SPEROTTO, .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
Ducili Maria Basso Richetti
Secretária Municipal da Administração.
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone: (54) 99632-3244
Email: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
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