norma nº 3132/2025

SL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[go m| PREFEITURA MUNICIPAL DE
A BARÃO DE COTEGIPE
LEI MUNICIPAL N.º 3.132/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AJUDANTE DE
SERVIÇO PÚBLICO, AUTORIZADA PELAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 3.066 DE 07 DE MARÇO DE 2024 E
Nº 3.079 DE 05 DE JUNHO DE 2024.”
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito de Barão de Cotegipe, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até
12 (doze) meses, o contrato temporário dos cargos de Ajudante de Serviço Público,
cuja contratação inicial fora autorizada pela Lei Municipal nº 3.066, de 07 de março
de 2024 e pela Lei Municipal nº 3.079 de 05 de junho de 2024,
Parágrafo Único - As atribuições do cargo e requisitos para provimento,
autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam na Lei Municipal nº
1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - O contrato que trata o artigo anterior será regido pelas Leis
Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - O referido contrato poderá ser rescindido a qualquer momento,
por qualquer uma das partes, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SETE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL IZYCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Princesa Isabel, 114 - Barão de Cotegipe - RS -
CEP: 99740-000 - Fone: 54 99632 3244
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