norma nº 3134/2025

SL? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23 DE JANEIRO DE 1965
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
Sa
LEI MUNICIPAL N.º 3.134/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar a demolição do prédio
público da Escola Municipal Rural de Ensino Fundamental
Marquês de Barbacena."
FRANCIEL TIAGO IZYCKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegine, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio da antiga Escola Municipal
Rural de Ensino Fundamental Marquês de Barbacena, localizada na Linha Seis, interior deste
município.
& 1º A Secretaria Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente executará o serviço
de demolição.
8 2º O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou
destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos,
bem como doados através de programas sociais.
& 3º O Poder Executivo providenciará a baixa do imóvel do Patrimônio Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão
à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal Obras, Agricultura e Meio Ambiente,
previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS SETE DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
FRANCIEL IZYCKI
PREFEIT UNICIPAL
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