norma nº 3060/2024

LS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
CO
LEI MUNICIPAL N.º 3.060/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA
REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA
CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO
CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE
INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS.”
VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de .
2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos
os seus termos, o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Estatuto e Contrato de
Consórcio Público do consórcio denominado de Consórcio Público Intermunicipal da Região
do Alto Uruguai (CIRAU), bem como suas posteriores alterações, conforme Minuta anexa,
cuja aprovação foi deliberada em Assembleia do CIRAU realizada em 23 de março de 2023.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º O Município de Barão de Cotegipe promoverá, anualmente, a assinatura
de contrato de rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
$ 1º Pará atender ao disposto no caput, deverão ser consignadas, nas leis
orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
8 2º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou preços públicos.
“Rua Princesa Isabel, 114. “- Barão de Cotegipe -RS-
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COTEGIPE
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Art. 4º A adesão do Município de Barão de Cotegipe ao CIRAU será por tempo
indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no
art. 20 da presente Lei, passará o CIRAU a pertencer à Administração Indireta do Município
de Barão de Cotegipe.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
IR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.
agles,
abrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.
Rua Princesa Isabel, 1 114 - Barão de Cotegipe — Rage ni
CEP: 99740-000 - Fone/fax: 54 3523 1344
e-mail: cotegipeQbaraodecotegipe.rs.gov.br
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