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PROPOSIÇÃO 2023
PEDIDO DE ( x) PROVIDÊNCIA
( ) INDICATIVO DE PROJETO DE LEI
( ) INFORMAÇÃO
( ) MOÇÃO
EMENTA
Solicito que a administração pública viabilize um projeto de Lei para a isenção de IPTU, vindo beneficiar aposentados, pensionistas do INSS, idosos, pessoas portadoras de deficiência (inclusive crianças), portadores de doenças graves ou que tenham dependentes nessa condição, casos extraordinários de situações de risco ou tragédia e demais casos amparados em Lei.
JUSTIFICATIVA
O pedido é da comunidade e a isenção do IPTU vai melhorar as condições de vida e atuação dos beneficiados. Pessoas de baixa renda poderão investir seus recursos em suas necessidades básicas, como alimentação, vestuário, água, luz, etc.
Barra do Ribeiro, 16 de março de 2023.
JANETE LAUX / PSD
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Vereador Proponente
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