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PROPOSIÇÃO Nº ___/2022
Proposição escrita, apresentada pelo Vereador JORGE LEANDRO CALDAS /PT na Sessão do dia 06 de ABRIL de 2023.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental, para que se oficie ao EXECUTIVO MUNICIPAL o seguinte:
PEDIDO DE ( X ) PROVIDÊNCIA
( ) INDICATIVO DE PROJETO DE LEI
( ) INFORMAÇÃO
( ) MOÇÃO
Venho através deste solicitar que, convide o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente para prestar esclarecimentos referentes as multas de supressões de árvores nativas sem autorização ambiental, conforme Decreto Estadual 55374/2020 Artigo 62.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao meu conhecimento o processo administrativo da FEPAM de Infração de supressões de arvores nativas e multas. O mundo está debatendo a importância de preservação do meio ambiente e nossa cidade não pode estar na contra mão. Além prejuízos ao erário público precisamos de esclarecimentos do responsável da pasta no município desta irregularidade e se possui outros processos em andamento.
Barra do Ribeiro, 01 de abril de 2023.
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Vereador JORGE LEANDRO CALDAS (PT)
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