texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROPOSIÇÃO 075/ 2022 - MOÇÃO 07 SAPL
Proposição escrita, apresentada pelo Vereador JORGE LEANDRO CALDAS (PT), JANETE LAUX (PSD), JULIANO DUARTE (PSD) na Sessão do dia 02 de JUNHO de 2022.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, na forma Regimental, para que se oficie ao COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o seguinte:
MOÇÃO
Moção de Repúdio à PEC 206/2019, que visa instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
Os vereadores que subscreve vem a público repudiar a tentativa de destruir a gratuidade da universidade pública brasileira. A PEC 206/2019 abre espaço para a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, isso expressa um descaso aos trabalhadores/as e a população mais pobre do país.
Cabe destacar que a cobrança de mensalidades nas universidades públicas é uma orientação dos organismos internacionais do grande capital, essa proposta, também, estava dentro do projeto do Future-se que foi rejeitado pela grande maioria das universidades públicas do país. Tal medida está na direção da Reforma Administrativa e reforça a completa destruição dos serviços e do funcionalismo público no Brasil.
A universidade é um espaço amplo de discussão e de necessária ocupação por todas as pessoas. A universidade pública e gratuita é um patrimônio do Brasil e já vem sendo ameaçada de diversas maneiras pelo capital financeiro que financia pesquisas somente para o mercado, privatizando a universidade por dentro. O Serviço Social Brasileiro é caudatário da luta histórica pela universidade pública, não aceitaremos essa ameaça.
Queremos que a universidade expresse a diversidade do país, a universidade brasileira é da classe trabalhadora. A cobrança de mensalidade na universidade pública é mais um ataque no sentido da elitização do ensino superior brasileira.
Historicamente, as Universidades sempre foram um espaço de “elite”, um espaço para “quem pode” e não “para quem quer!” São recentes as políticas educacionais que fomentam sua democratização e acesso aos mais pobres. Com essas ações, a educação superior pública passou a alcançar os estratos mais pobres da sociedade.
Querem destruir os sonhos de milhões de brasileiras e brasileiros! Essa PEC é, na verdade, um pretexto para aumentar os cortes de orçamento, destruir carreiras, desqualificar a formação da nossa juventude e decretar o fim do ensino superior público, gratuito e de qualidade. Por isso afirmamos que não abriremos mão das conquistas do povo!
Não à PEC 206/2019! Não a mensalidade na Universidade Pública! Por uma educação pública, gratuita, laica, presencial, socialmente referenciada e de acesso universal!
Que esta MOÇÃO seja encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Barra do Ribeiro, 26 de maio de 2022.
JORGE LEANDRO CALDAS (PT) JANETE SCHULTZ LAUX (PSD) VEREADOR PROPONENTE VEREADOR PROPONENTE
JULIANO DUARTE (PSD)
VEREADOR PROPONENTE
Situação: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado
Registrado em Ata Nº. /2022.
Transmitido pelo Ofício Nº. / 2022
open original →