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PROJETO DE RESOLUÇÃO PLENÁRIA N.º 001/2023
(Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo)
Altera a Resolução n.º 01, de 06 de outubro de 2020, que “Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Art. 1º Altera a redação do artigo 15, da Resolução n.º 01, de 06 de outubro de 2020, que “Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 A estrutura administrativa da Ouvidoria do Poder Legislativo será composta pelo Ouvidor e contará com o suporte dos servidores da Câmara Municipal para os encaminhamentos das manifestações.
Parágrafo único. O Ouvidor será designado pelo Presidente da Câmara, através de Portaria, escolhido dentre os servidores da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, RS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
GLADEMIR MANICA
PRESIDENTE
Antonio Remonti
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PLENÁRIA 001/2023
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos projeto de resolução para tratar da alteração da Resolução n.º 01/2020, que instituiu a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal.
A proposta é alterar a composição da estrutura administrativa da Ouvidoria do Legislativo. Isso porque atualmente a função de Ouvidor fica a cargo do Presidente em exercício, no entanto, visando dar maior independência e transparência à Ouvidoria, bem como considerando que é mais adequado aproveitarmos da estrutura da Câmara com suas servidoras, a Mesa Diretora optou por propor estas alterações.
Pelas razões acima expostas, solicitamos aos nobres colegas a aprovação deste projeto de resolução plenária.
Sala da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
De autoria dos membros da Mesa Diretora:
Ver. Glademir Manica (PSDB) ______________________________________
Ver. Patrícia Lúcia Bagatini (PSD) ___________________________________
Ver. Antonio Remonti (PSDB) _____________________________________
Ver. Antiago Rabaioli (PSDB) _____________________________________
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