norma nº 975/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 975
De 04 de novembro de 2020
Institui a declaração municipal ae Direitos de Liberdade
Econômica; dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e
ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispost: no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação
do Município como agente normativo e regulador.
Parágrafo único. Esta Lei regulamenta a adesão do Município de Boa
Vista do Sul à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estipulados pela Lei
Nacional n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, respeitadas as legislações
estadual e municipal, naquilo em que não for conflitante.
. CAPÍTULO II.
DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇAÓ À LIVRE INICIATIVA
Art. 2º O Município de Boa Vista do Sul adere : Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica de que trata a Lei Nacional nº 12.874, de 20 de setembro
de 2019, devendo seus órgãos administrativos primar, ne«uilo em que lhes cabe,
pela aplicação do que determina com vistas na proteção <: livre iniciativa e ao livre
desenvolvimento de atividade econômica, inclusive em vromover ações para a
desburocratização de seus processos tendo como princípios norteadores:
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|- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
Il - a boa-fé do particular perante o poder público;
Ill - a intervenção subsidiária e excepcional do ni cá sobre o
exercício de atividades econômicas; e :
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Município.
CAPÍTULO II |
DA LIBERAÇÃO DOS ATOS PÚBLICOS
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará,
o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração
pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção,
a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no
âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e
ao direito financeiro.
CAPÍTULO IV ]
DO RESPEITO AOS DIREITOS DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para
o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município de Boa Vista do Sul,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
| - respeitar o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco
com uso exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de atos públicos prévios de liberação da atividade
econômica, ressalvados os registros obrigatórios que serão realizados na forma da
Lei;
Il - respeitar a liberdade de horário e dia da semana, inclusive feriados,
sem qualquer cobrança ou encargo adicional, respeitadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão
à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
Pas
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b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real,
incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
Ill - respeitar a liberdade de definição de preço de produtos e de serviços,
segundo as alterações de oferta e demanda, ressalvados os mercados regulados;
IV - conceder tratamento isonômico quanto ao exercício de atos de
liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - respeitar a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - garantir que nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, quando apresentados todos os elementos necessários à
instrução do processo, o particular seja cientificado expressa e imediatamente do
prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o
prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para
todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
VII - acolher documentos digitais e arquivamentos por esse meio e por
meio eletrônico, respeitada a técnica e os requisitos estabelecidos em regulamento,
acolhendo o material eletrônico de que trata este inciso como se documento físico
fosse, para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público;
VIll - não exigir medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade
econômica de direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para
execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem
impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade
econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada
como meio de coação ou intimidação;
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IX - não exigir certidão sem previsão expressa em lei.
$ 1º O prazo de que trata o inciso VI deste artigo, enquanto não houver
regulamento para atos específicos é de 180 (cento e oitenta) dias, devendo, a
repartição onde tramitam, esforçar-se para uma solução em prazo menor, sendo
interrompido até o cumprimento de diligência necessária para sua solução.
8 2º A aprovação tácita prevista no inciso VI do caput deste artigo não se
aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do
próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas
atividades funcionais.
8 3º As certidões expedidas por órgãos da administração direta do
Município não terão prazo de validade quando em relação fato imutável, inclusive
sobre óbito.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins de licenciamento das atividades econômicas desta Lei,
define-se:
I- Alvará: documento expedido por autoridade administrativa que
registra a licença para exercício ou prática de determinada(s) atividade(s).
Il- Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas —- CNAE, regulamentada pela
Comissão Nacional de Classificação - CONCLA;
Hl- Empresa: unidade econômico-social organizada, de produção e
circulação de bens e serviços para o mercado, integrada por elementos humanos,
técnicos e materiais;
IV-Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel
individualmente identificado, edificado ou não, onde é exercida, por pessoa natural
ou jurídica, atividade econômica de caráter permanente, periódico ou eventual
sujeita às ações dos órgãos de fiscalização ou, ainda, quando servir apenas como
domicílio fiscal, nos termos do Código Tributário Municipal, incluindo residências,
quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável
a existência de local próprio para seu exercício;
V- Fiscalização: ato administrativo, decorrente do exercício do Poder
de Polícia, pelo qual os agentes verificam o cumprimento das obrigações legais;
Vl-Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à
segurança, à ordem ou ao sossego público; à segurança sanitária, ambiental ou
econômica; ou risco de incêndio e pânico, em decorrência de exercício de atividade
econômica;
a execução de atividade(s) específica(s) sujetta(s) à sua fiscalização;
VII Licença de localização ou funcionamento: autorização do Poder
Público para o exercício de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à sua fiscalização
em estabelecimento indicado;
IX- Licença sanitária: autorização dos órgãos de saúde que habilita a
execução de atividade(s) especifica(s) sujeita(s) à sua fiscalização;
X- Licenciamento: processo de registro e regularização, presencial ou
eletrônico, que formaliza a solicitação da licença para o exercício de determinada
atividade econômica no estabelecimento indicado;
XI- Licenciamento ambiental: processo de segistro e regularização,
eletrônico ou presencial, que formaliza a solicitação da licença para O exercício de
determinada atividade econômica no estabelecimento indicado;
XIl-Licenciamento provisório: processo de registro e regularização,
presencial ou eletrônico, que formaliza a solicitação da licença temporária para O
exercício de determinada atividade econômica no estabelecimento indicado, por
meio de declaração do responsável legal que ateste o cumprimento das exigências
legais e em que assume estar sujeito às sanções admirustrativas, civis e penais
aplicáveis no caso de declaração falsa.
XIll- Licenciamento sanitário: processo de registro e regularização,
eletrônico ou presencial, que formaliza a solicitação da licença para O exercício de
determinada atividade econômica, no âmbito da Secretaria da Saúde;
XIV- Prevenção contra incêndios e pânico: conjunto de medidas que
devem ser instaladas e mantidas nas edificações e áreas de risco, previstas em
legislação federal, estadual ou municipal, caracterizades pelos dispositivos ou
sistemas necessários para evitar o surgimento de ur1 incêndio, limitar sua
propagação, possibilitar sua extinção e, ainda, permitir o abandono seguro dos
ocupantes e acesso dos profissionais dos Corpos de Bombeiros Militares, com a
finalidade de proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, no caso de um
sinistro;
Xv- Responsável legal: pessoa natural designada em estatuto,
contrato social ou ato de constituição, incumbida de representar a empresa, ativa e
passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;
XVI- Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que O
empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas
da Lei, de observar os requisitos exigidos para O funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental, de prevenção contra incêndios, de uso
e ocupação de solo e de outros requisitos legais.
XVIl- Vistoria: denominação genérica que é dada ao ato administrativo
de verificação do cumprimento dos requisitos legais de um estabelecimento.
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CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO SEUS RISCOS E DE SUA
LIBERAÇÃO E
Art. 6º As atividades econômicas serão classificadas em "baixo risco" ou
"médio risco" e "alto risco”.
Parágrafo único. A liberação da atividade se dará: z
*
| - quando classificada como de "bajxo risco" independente da exigência
prévia de todos os atos públicos de liberação da atividade! econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
Il - quando classificada como de "médio risco", assim considerada
aquela atividade cujo grau de risco não seja considerado de "alto risco" e que não
se enquadrem no conceito de "baixo risco" a que refere o inciso | deste artigo,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares
de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, na forma da
legislação e vistoria prévia; e
+ Ill - quando classificada de "alto risco" após o atendimento dos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, pendentes de prévia autorização.
Art. 7º São atividades de "risco baixo" o efeito específico e exclusivo de
dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica,
independente se exercidas na zona rural ou urbana, àquelas que se qualifiquem:
I- em prevenção contra incêndio e emergências as atividades
realizadas:
a) na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
b) em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade
tiver ao todo até 300 m? (trezentos metros quadrados) e for realizada:
1. em edificação que não tenha mais de 3 (três) pavimentos;
2. em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
3. em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
4. sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (mil
litros); e
x 5. sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 26 kg (vinte e
seis quilogramas);
Il - para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de
baixo risco as atividades assim definidas em Decreto Municipal.
Parágrafo único. Se a atividade a que se referz o caput for exercida em
zona urbana, somente será qualificada como de "baixo risco”, quando:
| - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente
regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a
legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando
instaladas em área ou edificação desprovidassde regulação fundiária, imobiliária e
edilícia, inclusive habite-se; ou
Il - explorada em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido
aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese
em que a atividade não tenha atendimento ao público, e conte no máximo com 10
funcionários; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que
não exija estabelecimento físico para a sua operação.
Art. 8º A análise da inscrição do contribuinte de "baixo risco" se
resumirá ao correto enquadramento da atividade, não comportando vistoria para o
exercício contínuo e regular da atividade, não eximindo da obrigatoriedade de se
fazer a inscrição no cadastro do Município.
Parágrafo único. Desenquadrada a atividade do contribuinte como risco
baixo, proceder-se-á a fiscalização e liberação na forma do novo enquadramento.
Art. 9º A licença para as atividades de Médio Risco seguirá as regras
do alvará provisório previsto na Lei Municipal n.º738, de 04 de março de 2015 e
Decreto Municipal.
Art. 10. A licença para as atividades de Alto Risco seguirá os trâmites
previstos nas legislações Nacional, Estadual e Municipal, somente podendo ser
iniciada a atividade após a concessão do alvará definitivo.
Art. 11. A liberação da atividade econômica outorgada por essa Lei não
se confunde com a necessidade de promover a inscrição cadastral junto aos órgãos
competentes e sujeitar-se às fiscalizações competentes.
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$ 1º A inscrição no cadastro municipal dejerá ser realizada pelo
contribuinte no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do início da atividade.
; 8 2º Constatada a omissão em inscrever-se nos cadastros municipais
competentes, o Contribuinte será intimado para que. proceda-a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da penalidade a ser aplicada.
Art. 12. Se a atividade econômica for enquadrada de médio risco, por
sua natureza e nos termos da Legislação Estadual, exigir o Alvará de Prevenção e
Proteção Contra Incêndios - APPCI ou Certificado de Licenciamento: do Corpo de
Bombeiros - CLCB, caberá ao empresário apresentá-lo quando intimado pela
Autoridade competente, sob pena de autuação na forma como dispuser a
legislação.
. CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
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Art. 13. A fiscalização do exercício do Direito de Liberdade Econômica
que trata esta Lei será realizada posteriormente:
| - de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à
autoridade competente, nos casos enquadrados no inciso | do parágrafo único do
art. 6º desta Lei;
Il - em caráter ordinário, em até 180 (cento e oitenta) dias da emissão
do alvará provisório, nos casos enquadrados no inciso Il do parágrafo único do art.
6º desta Lei.
Art. 14. As atividades econômicas classificadas como de baixo e médio
risco para os fins que se propõem os incisos | e Il, do parágrafo único, do Art. 6º
desta Lei, deverão ser elencadas através de Decreto Municipal.
Art. 15. São infrações puníveis com a pena de multa:
| - quando exercer atividade de Baixo Risco, deixar de requerer, na
forma e prazo da lei, a inscrição cadastral junto ao Município: multa de 3 VRM's;
Il - quando exercer atividade de Médio Risco, deixar de requerer a
inscrição cadastral junto ao Município devidamente instruída com os documentos
necessários, na forma e prazo da lei: multa de 5 VRM's;
HI - iniciar atividade econômica considerada de alto risco sem a prévia
licença: multa de 10 VRM's;
IV - quando exercer atividade de Médio Risco, deixar de cumprir
compromisso firmado por meio do Termo de Compromisso - TCAM, objeto do anexo
|, da Lei Municipal n.º 738, de 04 de março de 2015:
a) sendo o estabelecimento de até 100m?, multa de 3 VRM'S;
b) sendo o estabelecimento de mais de 100m2 até 250m?, multa de 7
VRM's;
c) sendo o estabelecimento de mais de 250m? até 350m2, multa de 10
VRM's;
d) sendo o estabelecimento de mais de 350m2 até 500m?, multa de 15
VRM's;
e) sendo o estabelecimento de mais de 500m?, multa de 30 VRM's.
a
Parágrafo único. Não cumpridas a iritimação para regularização
cadastral no prazo fixado, as penalidades de que tratam este artigo serão aplicadas
em dobro, e assim sucessivamente até que seja regularizada a inscrição.
Art. 16. Após a aplicação da 32 multa sucessiva na regularização
cadastral o Secretário da área deverá ser comunicado e poderá determinar a
interdição do estabelecimento.
CAPÍTULO VIII
DAS PREVALÊNCIAS SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 17. Os direitos que trata esta Lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental,
sanitária ou saúde pública, e acessibilidade universal.
Parágrafo único. Naquilo que não ferir o caput, cabe ao ente detentor
da competência fiscalizatória respectivamente definir procedimentos mais
simplificados para a realização dos atos públicos de liberação.
CAPÍTULO IX.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.18. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados em dias
corridos, excluído o dia e que realizada a intimação/protocolo e incluído o último dia
de sua contagem. ;
Parágrafo único. Os prazos são iniciados no primeiro dia útil a que se
seguir a intimação/protocolo.
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Art. 19. Os contribuintes que, na data de publicação desta Lei,
estejam realizando atividades econômicas sem inscrição municipal, e se
enquadrem como atividades de Baixo Risco, deverão se regularizar no prazo de 60
(sessenta) dias sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 20. Fica incluído o Art.8-D, na Lei Municipal n.º 584, de 16 de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art 8-D. O Microempreendedor Individual (MEI),a Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte que exercerem atividades econômicas classificadas como de
baixo risco e com área construída até 300m? estarão isentas da apresentação do alvará de
localização e sanitário, bem como da licença ambiental.
$ 1º A isenção referida no caput do presente artigo não exime o
empreendedor de cumprir a legislação municipal em vigor.
$ 2ºº O Poder Executivo Municipal emitirá cfeclaração de isenção de
licenciamento para atividades econômicas enquadradas no capit deste artigo.
$3ºº A declaração referida no parágrafo 2º não exime o interessado do
atendimento à legislação sanitária, ambiental e relativa a segurança, proteção e prevenção
contra incêndio quando a atividade econômica assim o exigir.
Art. 21.0 Anexo | da Lei Municipal n.º 738, de 04 de março de 2015,
passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei.
Art.22. Fica alterado o inciso Il, do Art. 6º, da Lei Municipal
n.º 584, de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!l- Termo de Compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme
anexo |, da Lei Municipal n.º 738, de 04 de março de 2015.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará, no que couber esta Lei
no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D:: BOA VISTA DO SUL,
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO dE 2020.
A
ps
rineu Possamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Múnicipal da Administração, Planejamento e Farenda.
Anexo
TERMO DE COMPROMISSO —- TCAM
A empresa abaixo qualificada, por seu sócio-administrador, DECLARA, sob
as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as
informações prestadas ao Fisco Municipal, para os fins de expedição do Alvará de
Licença Provisório. COMPROMETE-SE ainda a promover sua regularização,
visando à obtenção da licença de funcionamento e estabelecimento definitiva,
mediante apresentação, no prazo legal, dos seguintes documentos:
( ) ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS ( ) LICENÇA AMBIENTAL
( ) ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ( ) MATRÍCULA IMOBILIÁRIA
ATUALIZADA COM AVERBAÇÃO DA ÁREA OCUPADA OU CARTA DE HABITE-
SE () OUTROS A ESPECIFICAR :
O descumprimento do presente compromisso sujeita O infrator às penas
de multa, na forma como dispõe a Lei Municipal, bem como à aplicação do
inciso....do art....da mesma lei.
Razão Social
CNPJ fone: Endereço |
Bairro Cadastro Imobiliário Municipal
n.º Área utilizada m?
Atividade Sócio Administrador
CPF. fone Endereço:
Responsável
técnico pela escrita fiscal: CNPJ/CPF
fone: CRCIRS nº
Garibaldi, de de | Razão Social da
Empresa Nome/CPF do
Declarante. Até apresentação dos documentos acima mencionados e em face do
que dispõe os arts. 6.º e 7.º da Lei Complementar nº 123/2006, fica autorizada a
expedição de ALVARÁ PROVISÓRIO com vigência até ;
Boa Vista do Sul, / /
Secretário de Fazenda