norma nº 1081/2022

ROBERT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.081
De 09 de fevereiro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento de
2022 e indica recursos.
O MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Municí
pio, que a Câmara de Vereadorés aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes
créditos adicionais suplementares, de acordo com o inciso | do artigo 41 da Lei
Federal 4320/64, no
Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 1.067/2021) para o
exercício de 2022 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
ÓRGÃO 08
UNIDADE 01
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 782
SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS
E VIAÇÃO
SECRET MUNIC DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS
E VIAÇÃO
Transporte
Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0040 Desenvolvimento e Adequação do Sistema Viário
Municipal
PROJETO 1003 Pavimentação de Estradas Municipais
RECURSO 0001
4.4.90.51.00 849
RECURSO LIVRE
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.600.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura aos créditos
adicionais suplementares abertos no artigo anterior, o superávit financeiro de
acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrativo
em anexo referente
RECURSO 0001
Art. 3º.
ao recurso:
RECURSO LIVRE ..zascssesscsssssesecssaes R$ 1.600.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos nove dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 09/92/2022.
Carina natti Milchareck
Secretá unicipal de Administração e Planejamento, interina.