norma nº 1082/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 1.082
De 11 de fevereiro de 2022
Altera a Lei Municipal nº 390, de 04 de
dezembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério e institui o respectivo
quadro de cargos. ,
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do art. 25, o caput do art. 26 e seus
parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal nº 390, de 04 de dezembro de 2003 e
alterações, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e institui o res paciivo
quadro de cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com
atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Atendimento Educacional
Especializado será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 desta carga
horária será reservada para horas-atividades.
Ar. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado,
para suprir a falta de professor concursado, nos casos de designação para o
exercício de direção de escola, vice-direção de escola, supervisão ou orientação
escolar, os profissionais da educação poderão ser convocados para trabalhar em
regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a
necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função gratificada.
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Estado do Rio Grande do Sul
perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da
convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
8 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o
profissional da educação que estiver em acumulação de cargos ou função
pública.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos onze dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
uu; o Marti aeffe:
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
Em 11/0282022.
rpúrMichareck
Secretária Municipal de Administração e Planejamento, interina.