norma nº 1086/2022

(e)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.086
De 04 de março de 2022
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de
março de 2010.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica reajustado o valor do Auxílio
Alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação previsto no
artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 14,00 (quatorze
reais) para R$ 16,00 (dezesseis reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com
seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do S
março do ano de 2022.
artirtiSc! er,
refeito Municipal.
gistre-se. Publique-se.
04/03/2022. -
Sgnáli Chies Aguzzoli, Coordenadora Geral de Governo, respondendo pela
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.