norma nº 1091/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
LEI Nº 1.091
De 04 de março de 2022
Concede revisão geral anual aos
servidores do Poder Legislativo.
ROBERTO MARTIM SCHAEFFER, Prefeito Municipal de Boa Vista
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, e nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro
de 2008, dar-se-á pela aplicação de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento)
aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul
março do ano de 2022.
egistre-se. Publique-se.
pondendo pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.