norma nº 719/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 719/2014
De 20 de junho de 2014.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 626,
de 18 de maio de 2011, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores e
Respectivo Quadro de Cargos e Funções.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de
2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e'Respectivo Quadro de Cargos e
Funções, com a criação de vagas nos seguintes cargos de provimento efetivo:
| — Fica criada 01 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de ELETRICISTA,
com coeficiente de vencimento, carga horária e atribuições de acordo com as fixadas na Lei
626/2011;
Il — Fica criada 01 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de FISCAL, com
coeficiente de vencimento, carga horária e atribuições de acordo com as fixadas na Lei
626/2011.
Ill — Fica criada 01 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de
ENFERMEIRO, com coeficiente de vencimento, carga horária e atribuições de acordo com
as fixadas na Lei 626/2011.
Art. 2º: Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar O Quadro dos
Cargos de Provimento Efetivo estabelecido pela Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de
2011:
Quantidade Denominação Padrão Carga horária
01 Controlador Interno 08 20 horas
Parágrafo primeiro: As especificações do cargo de provimento efetivo criado
através desta Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de
trabalho, requisitos para provimento, são as que constam do “Anexo |” da presente Lei.
Art. 3º: Em decorrência das alterações constantes nesta lei, fica alterado o artigo
3º da Lei Municipal n. 626, de 18 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
À
redação:
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Estado do Rio Grande do Sul
art. 3º: O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes
categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Nº de cargos Padrão Carga Horária
Categoria Funcional Semanal
[Agente Administrativo 05 T 05 35h
[ Agente Administrativo | 04 02 35h
Auxiliar
eme
Assistente Social 01 07 16h
Atendente 05 E 01 E 43h20min
Contador 01 08 35h
Controlador Interno 01 08 20h
Eletricista 02 03 43h20min
Enfermeiro 02 08 35h
Engenheiro Civil | o 1 08 35h
Farmacêutico 01 07 40h
Fiscal 02 06 35h
Mecânico E 01 03 43h20min
Médico 10 09 08h
Médico Veterinário |. 01 08 16h
Merendeiro 01 01 43h20min
Motorista E 08 04 43h20min
Nutricionista 01 07 [o 16h
Odontólogo 03 08 16h
Operador de Máquinas 10 Ú 05 43h20min
Operário 08 01 43h20min
Pedreiro 02 03 43h20min
Psicólogo 02 08 1 16h
Recepcionista 05 02 35h
Secretário de Escola 01 02 35h
Técnico em 02 | 03 40h
Enfermagem
Tesoureiro 01 06 35h
Vigilante 01 E 02 43h20min
$1º: Para as categorias funcionais de Assistente Social, Médico Veterinário,
Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo a carga horária prevista no quadro acima poderá ser
aumentada para 20 ou 35 horas semanais, mediante convocação do município,
condicionado à aceitação do servidor.
$2º: Para a categoria funcional de médico a carga horária prevista no quadro
acima poderá ser aumentada para 12, 16 ou 20 horas semanais, mediante convocação do
município, condicionado à aceitação do servidor.
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o: Para a categoria funcional de Controlador Interno a carga horária prevista
no quadro acima poderá ser aumentada para 35 horas semanais, mediante convocação do
Município, condicionado à aceitação do servidor.
$4º: Exclusivamente para as categorias funcionais elencadas nos parágrafos
primeiro, segundo e terceiro, constitui carga horária mínima a prevista no quadro deste
artigo, sendo que o vencimento básico será integral para a carga horária de 35 horas
semanais para as categorias de Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista,
Odontólogo, Psicólogo e Controlador Interno e 20 horas semanais para a categoria de
Médico, de acordo com o respectivo padrão, e calculado proporcionalmente para a carga
inferior.
85º: Para a categoria funcional de Engenheiro Civil a carga horária prevista no
quadro acima poderá ser diminuída para 16 ou 20 horas semanais, mediante convocação do
Município, condicionado à aceitação do servidor, observada a proporcionalidade dos
vencimentos, de acordo com o número de horas”. (nr)
Art. 4º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias das Secretarias respectivas de lotação.
Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2014. :
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pm po Rio Grande do Sul
nexo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08 (Para a carga horária de 35 horas semanais)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema
de Controle Interno.
b) Descrição analítica: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de
avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do
governo municipal; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas
privadas; exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e
deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas
de governo, visando o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes, avaliar a
execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as
destinações e limites previstos na legislação pertinente; avaliar a gestão dos
administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e
impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos. recursos humanos e materiais;
avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência
com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar,
através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes
dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de
crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas
com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do
Sistema de Controle Interno do Município; prestar apoio ao órgão de controle externo do
exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os processos de licitações,
dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Municipio, sindicâncias
administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações —JARI; auditar o sistema de previdência dos
servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; auditar a investidura nos
cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicações de editais,
prazos, bancas examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes,
aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes
orçamentárias, plano plurianual e orçamento; analisar contratos emergenciais de prestação
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£Sutorização legislativa, prazos; apurar a existência de servidores em desvio de
função; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e
demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões,
reavaliações, prescrição; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de
caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes: exercer outras atividades
inerentes ao sistema de controle interno, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
automotor estritamente no desempenho de suas funções, executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) ou 35 (trinta e cinco) horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos;
b) Instrução: Superior, Bacharel em Ciências Contábeis com registro no
respectivo Conselho, Bacharel em Direito, com registro no respectivo Conselho ou Bacharel
em Administração, com registro no respectivo Conselho.
c) Recrutamento: mediante concurso público.