materia nº 4501/2025

CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 12 de junho de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
promover a efetiva igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial
no âmbito do serviço público municipal, por meio da reserva de 30% (trinta por
cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para
candidatos negros (pretos e pardos), nos termos do critério de raça ou cor
adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O presente projeto de lei está ancorado nos princípios
constitucionais da igualdade, da dignidade e da promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação, conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal.
Nobres vereadores, sabemos que a população negra enfrenta,
historicamente, barreiras estruturais que dificultam seu acesso a espaços de
poder, de decisão e a empregos formais, especialmente nos quadros da
administração pública. Este cenário reflete as consequências de um longo
processo de desigualdade, exclusão social e econômica que assola nosso país.
No âmbito federal, a Lei nº 15.142/2025 já estabelece a reserva de
30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas
negras. Contudo, diversos estados e municípios também adotaram legislações
similares, reconhecendo que as ações afirmativas são ferramentas necessárias e
eficazes para a redução das desigualdades raciais.
ISSO POSTO, conto com os nobres colegas Vereadores para que
seja aprovado o presente Projeto de Lei, para que este Poder Legislativo esteja
sintonizado na busca da promoção da igualdade racial e na construção de um
serviço público mais diverso, justo e representativo.
Atenciosamente,
DEI ato
ereador
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ SEER das a
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 4501/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E
PARDOS) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam reservados aos candidatos negros (pretos e pardos), nos termos do
artigo 1º da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade
Racial) e do artigo 1º da Lei Federal nº 15.142/2025 de 04 de Junho de 2025, 30%
(trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos
destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no município de
Butiá.
Art. 2º A reserva de que trata o artigo 1º aplica-se sempre que o número de vagas
oferecidas no certame for igual ou superior a 2 (dois).
Art. 3º A autodeclaração é o critério utilizado para identificação dos candidatos negros
(pretos e pardos), conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 4º Os candidatos negros concorrem, concomitantemente, às vagas reservadas e
às vagas de ampla concorrência, sendo convocados pela lista de ampla concorrência
sempre que sua classificação lhes permitir.
Art. 6º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão
revertidas para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação geral.
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CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ SEAEE FE.
Art. 7º A reserva de vagas de que trata esta Lei não impede a concomitante aplicação
de outras políticas de ação afirmativa existentes no âmbito municipal, estadual ou
federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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