Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de fevereiro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, primando pelo princípio da
eficiência, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa à contratação
de Professores em caráter emergencial e de excepcional interesse público para o ano letivo de 2020.
Como o Processo Seletivo Simplificado acarreta certa delonga,
encaminhamos o presente projeto, afim dos professores iniciarem suas atividades no início do ano
letivo, previsto para 18 fevereiro de 2020.
Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei, uma vez que houve
aumento do número de turmas de alunos da Educação Infantil nas escolas do Município e a
implantação de turmas novas na Escola Alcides Conter.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
des me VV ADA
IEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AO BUTU 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ato
PROJETO DE LEINº 2Ewb/2080
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 06 (seis) Professores de Educação Infantil, carga horária de 20 horas semanais, para exercer
atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,07 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
sete centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas,
estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período de 10
(dez) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal.
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado peia Prefeitura
Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 - FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
GANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN Isco
Secretário RSS inistração
AS BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ei
ANEXO V
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil,
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das familias nas atividades realizadas com
as crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
*Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e
do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças,
“Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas individualidades;
*Reconhecer & respeitar as culturas étnico-raciais;
*incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação especifica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória
com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual
período.
APENA tag,
Of. SMED nº 007/2020 Butiá, 15 de Janeiro de 2071.
Senhor Secretário:
Ao cumprimenta-lo, solicitamos o cálculo do impacto orçamen
contratação de 06 professores, 40h, em caráter emergencial, por cinco meses, provo =
por igual período, para a Escola de Educação Infantil Mundo dos Sonhos, o saláris ===
piso nacional dos professores, para 40h, R$ 2.886,15, valor apresentaco avise «
divulgação de 12,89% de aumento.
Salientamos que tal contração irá reduzir o número ds regis
suplementar de trabalho (desdobramentos), nesta escola e em outras, ='%
redução do valor da gratificação de Educação Infantil ( previsto no planc ds
dos professores, que não se aplica aos contratados).
Salientamos, também, que tal contratação visa a qualificer
trabalho apresentado na escola, que teve uma queda no número de mess
efetivas nos anos de 2018 e 2019, bem como a implementação da Educação .
na Escoia Alcides Conter ( 4 turmas novas), e o aumento do número de sc.
Educação Infantil em demais escolas da rede. |
joão Carlosde ou
Secretário Mun példa E
Portaria nf Gi0s/
João Carlos
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Ellus si
Exmo. Sr. ; E
VALMIR PEREIRA
SECRETÁRIO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Butiá- RS
Prefeitura Municipal de Butiá
em ; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
É RÉ Tel. 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 01/2020
Art 16, inciso | e 84º inciso! da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de contratação
de 06 professores 40 horas, em caráter emergencial, cf. ofício da.SMED nº 007/2020,
conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no
Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2020 2021 2022
3.1 —- Pessoal e Encargos
266.823,78 280.164,97] 294.173,22
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS =========23
Mecanismo de
Compensação
266.823,78, 280.164,97 294.173,22
( X ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
(| ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico
da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, $ 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
revistos no 8 2º do mesmo artigo.
BUT tg,
| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7 e
E a
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de quetrataa Lei Municipal nº 3245/2017,
Hl- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3457/2019 para o exercício de
2020,
IM - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e os anos de 2021 e 2022 com
inclusão no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária, caso ocorra nos outros
exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2020 e estará prevista no Projetos de Leis Orçamentária para
os exercícios financeiros de 2021 e 2022 com saldos suficientes para cobertura
dessas despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as
metas fiscais previstas.
NPBUTA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
nad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2020 2021 2022
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
55.197.091 57.956.946, 60.854.793
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 23.152.137 24.309.744 25.525.231
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 41,95% 41,95% 41,95%
(=2/1):100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 266.824 280.165, 294.173
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 23.418.961 24.589.909 25.819.404
Poder Executivo
|
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,43%, 42,43% 42,43%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 21/01/2020, referente RGF segundo semestre de 2019 conforme cópia em
anexo
SA BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
cm Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso !I do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com finalidade de contratação de 06 professores 40
horas, em caráter emergencial, cf. ofício da SMED nº 007/2020 e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO
que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de
Orçamento de 2020 e para os exercícios de 2021 e 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 23 de janeiro de 2020
Luis Ricardo dos Santos Vieira
Prefeito Municipal de Butiá em exercício