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materia nº 3893/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3893 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, UMA ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2157

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 059/2020.
2020-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 8

GAS BUTA seg,
=
Prefeitura Municipal de Butiá
PB Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
1 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 09 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Municipio de Butiá a receber a título de doação, área de terras.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo
autorizar o município de Butiá a receber a título de doação, área de terras destinadas a regularização
de rua projetada existente, conforme mapas, memorial descritivo e cópias do Registro de Imóveis.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Lá K mms
bANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
geito
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
: ts
PROJETO DE LEI Nº534 5 [3090
Autoriza o Município de Butiá a
receber a título de doação, uma área
de terras e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
| FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
! LEI
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação
uma área de terras, objeto das Matrículas nº 5.519 e 4.368, caracterizada pelo lote “D” com área de
526,90m?, conforme desmembramento do Processo nº 173/2020, de propriedade do Sr. Marino da
Silva Leal, área esta destinada a regularização de rua projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
6a L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
| SILVIO [UIS|AI bt
Secretário icipal de Administração
AG EUTIA
sm "94
Prefeitura Municipal de Butiá
Fone: (51) 3652-9400
Processo Nº 001553
Rua do Comércio, 590 Emissão: 08/06/2020 Hora: 11:18:21
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal a A À
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001553 / 2020
REQUERENTE
Nome: Marino da Silva Leal
CPF/CNPJ: 226.125.720-15
Endereço: Mal. Hermes da Fonseca
Número:
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP. 96750000
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 08/06/2020
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Insc. 3-52-05. Requer doar uma área de terre para o rr unicípic
de butiá para regularização de rua projetada caracterizada pelo lote D conforme
desmembramento do processo 173/2020. Matrículas n. 5.519 e 4.368.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: N72G7K4
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 08 de junho de 202º
el SÉ
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
p
prefeitura Municipal de Butia Pág.
prontuário do Processo
informações Gerais
NÚMERO DO PROCESSO. ..: 2020/01/000173 ASSUNTO. ..: Requerimento
DATA DE PROTOCOLO. ...: 16/01/2020 - 13:30:10 SUBASSUNTO: Certidão de Situação na Ju
ÓRGÃO DE PROTOCOLO. ..: Protocolo SITUAÇÃO. .: Arquivado
REQUERENTE PRINCIPAL: 7665 - Marino da Silva Leal CPE/CNPJ..: 226.125.720-15
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO.: 21/05/2020 - 09:44:49
DATA DE ENTREGA.....
DATA DO ARQUIVAMENTO
ARQUIVO. «eccennenas
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
SITUAÇÃO FINAL.:
vúmula do Processo -===="===—==— meme emana oumamaao aee omasaaaenamoo
rNSc: 03-52-05. Requer certidão de situação na quadra para fins de desmembramento da área retificada em 11 lotes.
srnrico da Tramitação -="==="===="=e0 memo -
-. FOLHAS ÓRGÃO/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC ÓRGÃO/FUNC. RECEPTCR rIPO TBÉM:
6 Protocolo/Douglas Medeiros 16/01/2020 16/01/2020 21/05/2020 144 Protocolo/Douglas Medeiros NORMAL
0 Arquivo - Protocolo 21/05/2020 NORMA:
vRONIM TP - Emissão: 08/06/2020 às 1ih9min - Duração: 0h00m00seg (4)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório
encontrei o teor seguinte:
Folha 1/1
" osicIO DE REGISTRO ds IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIA
LIVRO No 2 — REGISTRO GERAL : . .
Bus l? de janeiro de 19 87. 01 5.519 -
À;
MATRÍCULA Nº 5.519 - UM TERRENO, sem conter benfeitorias, sito em la 4
ns MATRICULA
do impar na rua Mal. Hermes da fonseca, nesta cidade de Butiã, dista:
do 65,00m da esquina da rua Pinheiro Machado; na quadra formada pelas
ruas Mal. Hermes da Fonseca - Pinheiro Machado, Julieta Carvalho Go
zales e Trav. Liberato V.S.. Cunha; com a área total de 950,00m (nove
centos e trinta metros quadrados). medindo 00,00m de frente para a
rua Mal. Hermes da Fonseca, onde termina em ponta; 57,900m pelo lado
direito; 59,00m pelo lado esquerdo e pela linha de fundo, numa linha
quebrada mede: 23,00m e 11,20m; confrontando-se: ao norte, com terre
no de propriedade de Marino da Silva Leal; ao Sul, com Zozimo Sch +
midt Ambrozio; a Leste, verticé. para a rua Hermes da Fonseca, onde faz /|
frente e a oeste, com João Antonio Garcia. Proprietário: ZOZIMO SCH
IMIDT AMBROZIO, “brasileiro, aposentado e sua esposa MARIA EROTILDES RÔ
SA AMBROZIO, do lar, brasileiros, casados, cic nº 073.207.790-72, re
sidentes(Westarcidade. Registro Anterior: R.1/1.863, datada em 17 de
dezembro lda 197Y, neste Cartório. O REFERIDO É VERDADE E DOU EE. ofi dl.
àal: ANIS, + Bel.Darci Romaldo Kunzler. Emol. cz$ 27,90
R. «519% km LA de janeiro de 1987, .
Ítulo - Compra e Venda,
ransmitente - ZOZIMO SCHMIDT AMBROZIO e sua esposa MARIA EROTILDES /
ROSA AMBROZIO, ja qualificados.
asado com NOEMA BOERA LEAL, residente neste município.
orma do Título - Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 29
de dezembro de 986, no Tabelionato desta cidade de Butiã, pela Ta-
beliã Designada Leani M.R. da Silva ( Lº 51, fls. 009/010, sob o nº
7. 688).
alor - cz$ 4.000,00 (quatro mil. cruzados) e, para efeitos fiscais /
EFOi arbitrado em cz$ 33.500,00 ( trinta e três mil e quinhentos cr
Fados), conforme guia de avaliação nº 677, e de arrecadação nº 9371,
uja uma via nfica arquivada em Cartório.
ondições - Não constam. Registrada por Sandra M.Sanguihê, escreven-
E. Úficial: ANA Bel.Darçi Romaldó Kunzler. Emol. cz$ 240,00.
j
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Í
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1
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Adquirente - MÁRINO DA SILVA LEAL, brasileiro, cic nº 226.125.720-15,
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!
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4
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|
|
MATRICULA Ne
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 20 de janeiro de 2020. =
Total: R$28,90 1= 25150 4] fg] A consulta estará disponível em até 24h |
Biscs em Po | página: R$9.70 (0053. UOSRGENES] 95 H) no site do Tribunal de Justiça do RS
httgr] [go tiesjus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade pera consuita
097774 53 2020 00000312 86
SITUAÇÃO
ESCALA 1:2500
MARINO DA SILVA LEAL
Com)
PRANCHA
ESPAÇO CASA & CIA DESMEMBRAMENTO LOTE "D"
ETIEL .S CEMIN
DIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607-6 )
PROPOSTAS AS3OCIADOR
DESENHO TÉCNICO, Pá
Ru TOPOGRAFIA E E
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E)
<
/
derme eras are cce rn a
LA
É U INDICADA
2
Marino da Silva Leal
- 0]
&
a
Rua Marechal Hermes da Fonseca
LOCALIZAÇÃO
p AO ESCALA 1:300
-
| PROPRIETÁRIO DA OBRA
MARINO DA SILVA LEAL
| CPF.: 226.125.720-15
J)
(eee DA PRANCHA
DESMEMBRAMENTO LOTE SÊ
[near cETTEL SS CEMIN
TOPO FIA E El
|
|
| 526,90 mº A
q )J A DIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607-6 )
MEMORIAL DESCRITIVO
PARCELAMENTO - DESMEMBRAMENTO Ea
à ESPAÇO CASA & CIA
E A s ARES : PROPSSORAIS ASSOCADOS
sp TÉCNICO: Téc. em Edificações e Téc. em Estradas Etiel S. Cemin - CFT-BR nº 0179530607-6
'ÇO: Parcelamento de Solo - Desmembramento
ETRATANTE: Marino da Silva Leal CPF: 226.125.720-15
3ºAL: Rua Marechal Hermes da Fonseca - Vila Julieta - Butiá/RS DATA: Novembro de 2019
SINALIDADES:
O presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever o parcelamento de solo de um
= urbano no Município de Butiá - RS, situado em lado PAR da Rua Marechal Hermes da Fonseca na quadra
fada por esta e pelas Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, Rua Julieta Carvalho Gonzales, Rua
fexírio Antônio Duarte e Rua Pinheiro Machado, bem como rormatizar os serviços prestados.
ia ÁREA DESMEMBRADA “D" - RUA PROJETADA ÁREA: 526.90 mº
iO terreno dista 89,00m da esquina formada pela Rua Marechal Hermes da Fonseca e pela Rua Pinheiro
itachado, cujo quarteirão é formado por essas e pelas Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, Rua
iTulieta Carvalho Gonzales, Rua Marcírio Antônio Duarte, situado em lado PAR da Rua Marechal Hermes da
iFenseca.
ndo
”
Mede 55.06m, com propriedade de Marino da Silva Leal (Lotes E e k), pelo lado direito de quem o vê.
|
í
bd
sede B6,00m com propriedade de Marino da Silva Leal (Lotes C, 6, HI e ]), pelo lado esquerdo de
A
ua Q vê.
Eq Mede 10,00m confrontando-se com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, onde também faz frente.
,
Mede 10,00m com propriedade de Marino da Silva Leal (Lote K), onde faz fundos.
Butiá, 28 de Novembro de 2019.
Etiel S. Cemin Marino da Silva Leal
Topografia e Edificações
ET -BR nº 0179530607-6

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